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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9185
Document type: | Dissertação |
Title: | A mediação como processo autocompositivo sob a ótica do direito fundamental ao processo justo: releitura crítica quanto à natureza e ao âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial conforme regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/2015 |
Author: | Quintela, Ana Carolina de Oliveira ![]() |
Advisor: | Reichelt, Luis Alberto |
Abstract (native): | A presente pesquisa irá se dedicar à definição da natureza jurídica da mediação como processo autocompositivo e demonstrar como o direito fundamental ao processo justo conforma o âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial. Para isso, serão fixadas premissas conceituais, a fim de demonstrar o que se entende por processo no contexto da mediação extrajudicial e como esse processo autocompositivo pode ser analisado sob a ótica do direito fundamental ao processo justo, passando pela investigação e definição do âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial, considerando o regime jurídico regulado pelo Código de Processo Civil e Lei nº 13.140/2015 enquanto parte do sistema de Justiça Multiportas. |
Abstract (english): | This research will dedicate to defining the legal nature of mediation as a selfcomposing process and to demonstrate how the fundamental right to a fair trial conforms the scope of legality of extrajudicial mediation. To this end, conceptual premises will be established in order to demonstrate what is meant by a process in the context of extrajudicial mediation and how this self-composing process can be analyzed from the perspective of the fundamental right to a fair process, including investigation and definition of the scope of legality extrajudicial mediation, considering the legal regime regulated by the Civil Procedure Code and law nº 13.140/2015 as part of the Multidoor Justice System. |
Keywords: | Mediação Processo autocompositivo Juridicidade Processo justo Mediation Self-composition process Legality Fair trial |
CNPQ Knowledge Areas: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Institution Acronym: | PUCRS |
Department: | Escola de Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Access type: | Acesso Aberto |
Fulltext access restriction: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Time to release fulltext: | 36 meses |
Date to release fulltext: | 29/07/2023 |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9185 |
Issue Date: | 28-Feb-2020 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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DIS_ANA_CAROLINA_DE_OLIVEIRA_QUINTELA_COMPLETO.pdf | ANA_CAROLINA_DE_OLIVEIRA_QUINTELA_DIS | 1.08 MB | Adobe PDF | ![]() Download/Open Preview |
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