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Document type: Dissertação
Title: Arbitragem tributária no cenário nacional : perspectiva constitucional e comparada
Author: Soria, Juliana Sirotsky 
Advisor: Jobim, Marco Félix
First advisor-co: Caliendo, Paulo
Abstract (native): O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no meio do direito tributário no Brasil. Para tanto, serão analisadas à luz dos princípios da Constituição e das leis ordinárias, a viabilidade do instituto, identificando as características do Direito que, de alguma forma, já dão início a autorização da arbitragem tributária, especialmente através da (in)disponibilidade do interesse público e, nele a (in)disponibilidade do crédito tributário, bem como a insuficiência do sistema jurídico hoje utilizado na esfera tributária. Além disso, serão examinadas as principais características da arbitragem como jurisdição e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da análise do cenário em que o Brasil se encontra no caminho em direção ao procedimento da arbitragem tributária, será feita uma comparação com o procedimento já existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princípio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tributário, a introdução do instituto na matéria em questão é possível.
Abstract (english): The following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities.
Keywords: Arbitragem
Princípios Constitucionais
Legalidade
Arbitrabilidade
Direito Tributário
Arbitragem Tributária
Procedimento
Regime Jurídico de Arbitragem Tributária
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 18 meses
Date to release fulltext: 07/05/2019
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720
Issue Date: 25-Aug-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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