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dc.creatorSoria, Juliana Sirotsky-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4612626H4por
dc.contributor.advisor1Jobim, Marco Félix-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7781138223264118por
dc.contributor.advisor-co1Caliendo, Paulo-
dc.date.accessioned2017-11-07T13:26:25Z-
dc.date.issued2017-08-25-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720-
dc.description.resumoO presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no meio do direito tributário no Brasil. Para tanto, serão analisadas à luz dos princípios da Constituição e das leis ordinárias, a viabilidade do instituto, identificando as características do Direito que, de alguma forma, já dão início a autorização da arbitragem tributária, especialmente através da (in)disponibilidade do interesse público e, nele a (in)disponibilidade do crédito tributário, bem como a insuficiência do sistema jurídico hoje utilizado na esfera tributária. Além disso, serão examinadas as principais características da arbitragem como jurisdição e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da análise do cenário em que o Brasil se encontra no caminho em direção ao procedimento da arbitragem tributária, será feita uma comparação com o procedimento já existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princípio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tributário, a introdução do instituto na matéria em questão é possível.por
dc.description.abstractThe following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Direito ([email protected]) on 2017-10-27T17:08:25Z No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2017-11-07T13:21:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-11-07T13:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS.pdf: 1519177 bytes, checksum: e7a44b8336976fc966b88897b696427d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/170209/DIS_JULIANA_SIROTSKY_SORIA_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/174912/DIS_JULIANA_SIROTSKY_SORIA_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectArbitragempor
dc.subjectPrincípios Constitucionaispor
dc.subjectLegalidadepor
dc.subjectArbitrabilidadepor
dc.subjectDireito Tributáriopor
dc.subjectArbitragem Tributáriapor
dc.subjectProcedimentopor
dc.subjectRegime Jurídico de Arbitragem Tributáriapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleArbitragem tributária no cenário nacional : perspectiva constitucional e comparadapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo18 mesespor
dc.restricao.dataliberacao07/05/2019por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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