@MASTERSTHESIS{ 2017:1341359389,
 	title = {Arbitragem tributária no cenário nacional : perspectiva constitucional e comparada},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720",
 	abstract = "O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no meio do direito tributário no Brasil. Para tanto, serão analisadas à luz dos princípios da Constituição e das leis ordinárias, a viabilidade do instituto, identificando as características do Direito que, de alguma forma, já dão início a autorização da arbitragem tributária, especialmente através da (in)disponibilidade do interesse público e, nele a (in)disponibilidade do crédito tributário, bem como a insuficiência do sistema jurídico hoje utilizado na esfera tributária. Além disso, serão examinadas as principais características da arbitragem como jurisdição e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da análise do cenário em que o Brasil se encontra no caminho em direção ao procedimento da arbitragem tributária, será feita uma comparação com o procedimento já existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princípio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tributário, a introdução do instituto na matéria em questão é possível.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}