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Document type: Tese
Title: Dever estatal de promoção de políticas públicas sobre energias renováveis : limites e desafios na criação de uma política nacional com base no direito comparado e compromissos internacionais assumidos
Author: Sartori, Paola Mondardo 
Advisor: Sarlet., Ingo Wolfgang
Abstract (native): A partir do momento em que se tornaram visíveis as consequências ocasionadas pela utilização desmedida dos recursos naturais e pelo consumo excessivo de nossa época, estabeleceu-se no mundo uma nova conscientização ambiental, voltada para a implantação de um desenvolvimento sustentável. Em consonância com os ordenamentos jurídicos internacionais, foi inserido no art. 225 da Constituição brasileira o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A geração de energia é um dos principais tópicos quando se fala em proteção ambiental, tendo em vista a sua produção através de fontes não-renováveis acarretar danos imensuráveis ao planeta. A emissão de gases de efeito estufa não apenas interfere com a mudança do clima e o desenvolvimento da fauna e da flora, mas é também responsável por um número cada vez maior de mortes prematuras e problemas de saúde respiratórios. Tendo isso em mente, em 2015 foi firmado o Acordo de Paris, no qual seus signatários, entre eles o Brasil, se comprometeram a reduzir as emissões de gases de efeito estufa para liminar o aumento médio da temperatura global. Para que o objetivo seja alcançado, mais de 90% das soluções envolvem as energias renováveis, seja por meio do seu fornecimento direto, da eletrificação, da eficiência energética ou da utilização de hidrogênio verde. Cientes disso, muitos países inseriram a produção de energia renovável dentro de suas políticas públicas com nível alto de prioridade e alcançaram um crescimento significativo na geração de energia limpa em seus territórios. No entanto, o crescimento do setor ainda é tímido no Brasil, no que pese o país possuir um dos maiores potenciais para geração solar e eólica do mundo. O presente trabalho se propõe a verificar a adequação ou deficiência do dever estatal de proteção ambiental do Estado brasileiro frente às políticas públicas que estruturam o setor das energias renováveis no território nacional a partir da análise dos compromissos internacionais assumidos pelo país e do direito comparado. Após o estudo das legislações brasileiras e da apuração quanto a sua eficiência e resultados, se buscará nas experiências estrangeiras alternativas para o caso de a atuação estatal ser considerada deficiente. Foram escolhidas a União Europeia e, mais especificamente, a Alemanha para o estudo de direito comparado, tendo em vista o protagonismo e ampla gama de políticas públicas apresentadas tanto pelo bloco econômico, quanto pelo país germânico. Através da análise dos seus principais pacotes legislativos sobre o tema e dos resultados alcançados nas suas jurisdições, será averiguada a possibilidade de uma transposição dessas estratégias para a realidade brasileira, no intuito de incluí-las em uma eventual Política Nacional sobre Energias Renováveis que auxilie no desenvolvimento do setor no país. A pesquisa é de natureza teórica, quantitativa e qualitativa, classificando-se como explicativa. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico, o indutivo e o comparativo. O método de interpretação adotado foi o sistemático, tratando-se de uma pesquisa documental.
Abstract (english): From the moment the consequences caused by the excessive use of natural resources and the excessive consumption of our time became visible, a new environmental awareness was established in the world, focused on the implementation of a sustainable development. In line with other international legal systems, it was established in art. 225 of the Brazilian Constitution the right of all to an ecologically balanced environment, imposing on the Government and the community the duty to defend and preserve it for present and future generations. Power generation is one of the main topics when talking about environmental protection, considering that its production through non-renewable sources causes immeasurable damage to the planet. The emission of greenhouse gases not only interferes with climate change and the development of fauna and flora but is also responsible for an increasing number of premature deaths and respiratory health issues. Bearing this in mind, in 2015 the Paris Agreement was signed, in which its signatories, including Brazil, committed to reducing greenhouse gas emissions to limit the average increase in global temperature. For the objective to be achieved, more than 90% of the solutions involve renewable energy, either through its direct supply, electrification, energy efficiency or the use of green hydrogen. Aware of this, many countries have included the production of renewable energy within their public policies with a high level of priority and have achieved significant growth in the generation of clean energy in their territories. However, the sector's growth is still slow in Brazil, even though the country has one of the greatest potentials for solar and wind generation in the world. The present study proposes to verify the adequacy or deficiency of the Brazilian state duty of environmental protection in face of the public policies that structure the sector of renewable energies in the national territory by analyzing the international commitments assumed by the country and the comparative law. After the study of Brazilian legislation and the verification of its effectiveness and results, alternative foreign experiences will be sought in case the state's performance is considered deficient. The European Union and, more specifically, Germany were chosen for the study of comparative law, in view of the leading role and wide range of public policies presented both by the economic bloc and by the Germanic country. Through the analysis of its main legislative packages on the subject and the results achieved in its jurisdictions, the possibility of transposing these strategies to the Brazilian reality will be investigated, in order to include them in an eventual National Policy on Renewable Energies that helps in the development of the sector in Brazil. The research is of a theoretical, quantitative and qualitative nature, being classified as explanatory. The procedural methods used were historical, inductive and comparative. The method of interpretation adopted was the systematic one and the study covers a documentary research.
Keywords: Energias Renováveis
Meio Ambiente
Direitos Fundamentais
Políticas Públicas
Direito Comparado
Renewable Energy
Environment. Fundamental Rights
Public Policy
Comparative Law
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 12 meses
Date to release fulltext: 09/05/2024
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10748
Issue Date: 30-Mar-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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