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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9213
Document type: Dissertação
Title: A negociação coletiva sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais: interpretação conforme a Constituição
Author: Pilau, Léo Simões dos Santos 
Advisor: Stürmer, Gilberto
Abstract (native): A presente dissertação gravita em torno da análise dos incisos III, XII e XIII do artigo 611-A da CLT no que tange à sua consonância com o ordenamento jurídico. Neste sentido, são suscitadas duas hipóteses: a primeira reside na alegação de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais por ofensa aos ditames constitucionais e por perpetrar retrocesso social; a segunda hipótese, por sua vez, considera a viabilidade da utilização da técnica de interpretação conforme à Constituição, com escopo de que seja encontrado um sentido à norma que se amolde à Constituição, bem como respeite os Direitos Humanos - conforme previsto no artigo 5o, §2o da Lei Maior. Enveredando-se no deslinde da questão, inicia-se a dissertação com um apanhado histórico, fundamental para intelecção da essência da negociação coletiva, de seus princípios e de seu regramento, bem como para compreensão dos valores laborais construídos e, posteriormente, chancelados e – sobretudo - simultaneamente aceitos como verdadeiros fundamentos dos Direitos Humanos. Direitos esses que, não raras vezes, são trazidos ao nível de direitos fundamentais – circunstância que, inclusive, leva a cogitar-se da existência de um direito constitucional internacional. Desta forma, amparado pelos ditames constitucionais dos quais destacam-se o artigo 7º da Constituição, bem como dos Direitos Humanos, através do referido dispositivo constitucional que chancela sua aplicação, tem-se que a hipótese que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico é aquela que consiste em preservar a Autonomia Privada Coletiva e fomentar a perfectibilização dos diplomas negociais dela decorrentes, não declarando a inconstitucionalidade, mas realizando, diante das interpretações possíveis, aquela que melhor se enquadra com os princípios e normas constitucionais. Assim, em prol da segurança jurídica e do necessário avanço esperado da sistemática trabalhista em face das novas conformações da sociedade (globalização, tecnologia e crises) entende-se pela manutenção dos incisos do artigo em comento e pela irradiação, com as devidas conformações, das reflexões realizadas para as outras possibilidades negociais previstas expressa e implicitamente no dispositivo celetista em análise.
Abstract (english): La presente disertación gira en torno al análisis de los ítems III, XII y XIII del artículo 611-A de la CLT (Consolidación de las Leyes Laborales de Brasil) com respecto a su consonancia con el sistema legal. En este sentido, se plantean dos hipótesis: la primera radica en la alegación de inconstitucionalidad de las disposiciones legales referidas por ofensa a los dictados constitucionales y para perpetrar un retroceso social; la segunda hipótesis, a su vez, considera la viabilidade de utilizar la técnica de interpretación de acuerdo con la Constitución, con el objetivo de encontrar un significado a la norma que se moldea a la Constitución, así como respetar los Derechos Humanos, según lo dispuesto en el Artículo 5, §2 de la Ley Mayor. Para adentrar en el tema, la disertación comienza con una visión histórica, fundamental para comprender la esencia de la negociación colectiva, sus princípios y sus reglas, bien como para comprender los valores laborales construidos y posteriormente sellados y, sobre todo, simultáneamente aceptados como verdadeiros fundamentos de los Derechos Humanos. Estos derechos a menudo se llevan al nível de los derechos fundamentales, una circunstancia que incluso lleva a la cuestión de la existencia de un derecho constitucional internacional. De esta manera, respaldado por los dictados constitucionales de los que se destaca el artículo 7 de la Constitución, así como los Derechos Humanos, a través de la disposición constitucional antes mencionada que respalda su aplicación, la hipótesis que mejor se ajusta al sistema legal es la que consiste en preservar la Autonomía Privada Colectiva y promover la perfeccionización de los diplomas empresariales resultantes de la misma, no declarando inconstitucionalidad, sino realizando, ante posibles interpretaciones, la que mejor se ajuste a los principios y normas constitucionales. Por lo tanto, en aras de la seguridad jurídica y el avance necesario que se espera del sistema laboral frente a las nuevas conformaciones de la sociedade (globalización, tecnología y crisis), se entiende por el mantenimiento de los elementos del artículo en cuestión y por la irradiación, con las debidas conformaciones, de las reflexiones sobre las otras posibilidades de negocio previstas de manera expresa e implícita en el dispositivo celetista en análisis.
Keywords: Negociação coletiva
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Inconstitucionalidade
Interpretação conforme
Negociación colectiva
Derechos humanos
Derechos fundamentales
Inconstitucionalidad
Interpretación conforme
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 05/08/2025
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9213
Issue Date: 17-Feb-2020
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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