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Document type: Tese
Title: O mandado Mercosul de elementos probatórios (MAMEP) como expressão da cooperação jurídica internacional em matéria penal na contemporaneidade : reflexões sobre globalização, crime transnacional e processo penal
Author: Galicia, Caíque Ribeiro 
Advisor: Giacomolli, Nereu José
Abstract (native): A presente tese foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa de Sistemas Jurídico Penais Contemporâneos. Aborda, contextualizada por ressignificações da contemporaneidade, tema afeito à cooperação jurídica internacional em matéria penal delimitado pelo espaço geográfico do MERCOSUL. Diante da verificação de alteração substancial na dinâmica da cooperação, especialmente considerando o nível de integração entre os países para coordenar ações conjuntas e a necessidade de transmissão e recebimento de pedidos mais eficiente, a presente tese tem por objetivo fazer uma análise da cooperação jurídica internacional em matéria criminal no âmbito do MERCOSUL e seus efeitos para o processo penal visando a criação de mecanismo com maior adesão ao paradigma contemporâneo. Para tanto, a pesquisa apresenta uma reflexão da cooperação jurídica internacional a partir da seguinte chave de leitura: uma cooperação jurídica na forma horizontal e fundada no princípio do reconhecimento mútuo. A facilitação da circulação de pessoas, bens e serviços no espaço do MERCOSUL, além de tantos outros fatores, cria condições para o desenvolvimento de atividades ilícitas classificadas como crimes transnacionais, que requer para a persecução penal comprometida com o devido processo penal um mecanismo que busque equilibrar eficiência e tutela de direitos fundamentais. A partir desse problema, propõe-se a criação de um mecanismo de cooperação focado na busca, coleta e produção de elementos probatórios que esteja em conformidade com o atual estágio da interação jurídica entre os países no espaço para além das fronteiras nacionais. Resultado da pesquisa foi a proposta da criação de um Mandado MERCOSUL de Elementos Probatórios (MAMEP) como expressão do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e estabelecida na forma horizontal, assim como a sugestão da estrutura básica de um tratado internacional que possa efetivar a medida. A pesquisa adotou como estratégia metodológica uma análise descritiva e exploratória com abordagem dialética a partir da complexidade (leitura transdisciplinar) dos fenômenos jurídicos, sociais e políticos, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e normas internas e internacionais, consciente da limitação da Ciência. Visando propor um novo modelo de cooperação internacional pensado para o MERCOSUL, a pesquisa abordou os limites e efeitos do princípio do reconhecimento mútuo como marco fundador da cooperação jurídica interncional contemporânea. Embora os atos cooperacionais possam se desenvolver entre quaisquer países, é no espaço integrado regional, materializado em blocos de integração que se estabelecem as melhores condições de aproximação dos sistemas de justiça criminal. Assim, a proposta do MAMEP, além de representar uma cooperação conforme o modelo horizontal, diretamente entre autoridades judiciais, proporciona alinhamento que favorece a harmonização normativa, um dos objetivos constantes no Tratado de Assunção.
Abstract (english): This thesis was developed in the Post Graduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul in the area of Criminal Legal Systems and Violence and in the research line of Contemporary Criminal Legal Systems. It addresses, contextualized by resignifications of the contemporaneity, subject matter to international legal cooperation in criminal matters delimited by the geographical space of the MERCOSUR. In view of the substantial change in the dynamics of cooperation, especially considering the level of integration between countries to coordinate joint actions and the need for more efficient transmission and receipt of requests, this thesis aims to analyze international legal cooperation in criminal matters within MERCOSUR and its effects on criminal proceedings aiming at the creation of a mechanism with greater adherence to the contemporary paradigm. To do so, the research presents a reflection on international legal cooperation based on the following key: legal cooperation in a horizontal way and based on the principle of mutual recognition. The facilitation of the circulation of persons, goods and services within the MERCOSUR area, in addition to many other factors, creates conditions for the development of illegal activities classified as transnational crimes, which requires for criminal prosecution committed with due process a mechanism that seeks balance efficiency and safeguard of fundamental rights. From this problem, it is proposed to create a mechanism of cooperation focused on the search, collection and production of evidence that is in conformity with the current stage of legal interaction between countries in space beyond national borders. The result of the research was the proposal for the creation of a MERCOSUR Evidence Warrant (MEW) as an expression of the mutual recognition of judicial decisions and established in the horizontal form, as well as the suggestion of the basic structure of an international treaty that could effect the measure. The research adopted as a methodological strategy a descriptive and exploratory analysis with a dialectical approach based on the complexity (transdisciplinary reading) of juridical, social and political phenomena, using bibliographical research, documentary and internal and international norms, conscious of the limitation of Science. Aiming at proposing a new model of international cooperation designed for MERCOSUR, the research addressed the limits and effects of the principle of mutual recognition as the founding framework of contemporary international legal cooperation. Although the cooperative acts can develop between any countries, it is in the regional integrated space, materialized in blocks of integration that establish the best conditions for approaching criminal justice systems. Thus, the proposal of MAMEP, besides representing cooperation according to the horizontal model, directly between judicial authorities, provides alignment that favors normative harmonization, one of the objectives set forth in the Treaty of Asunción.
Questa tesi è stata sviluppata nel programma post-laurea in Scienze Criminali della Pontificia Università Cattolica di Rio Grande do Sul nell'area del sistema criminale e violenza e nella linea di ricerca dei sistemi giuridici criminali contemporanei. Si rivolge, contestualizzata dalle rassegnazioni della contemporaneità, il tema della cooperazione giuridica internazionale in materia penale, delimitata dallo spazio geografico MERCOSUR. Davanti alla verifica dell’alterazione sostanziale nella dinamica della cooperazione, considerando specialmente il livello di integrazione tra i paesi per coordinare azioni congiunte e la necessità di trasmissione e ricezione delle richieste in modo più efficiente, questa tesi si pone come obiettivo quello di fare un'analisi della cooperazione giuridica internazionale in materia criminale nell'ambito del MERCOSUL e dei suoi effetti per il processo penale proponendo la creazione di um meccanismo com maggior adesione al paradigma contemporaneo. La ricerca presenta uma riflessione di cooperazione giuridica internazionale a partire dalla seguente chiave di lettura: uma cooperazione giuridica in forma orizzontale e fondata sul principio del mutuo riconoscimento. La facilitazione della circolazione di persone, beni e servizi nello spazio del MERCOSUL, oltre a tanti altri fattori, crea le condizioni per lo sviluppo di attività illecite classificate come crimini transnazionali, che richiedono per la persecuzione penale coinvolta nel il giusto processo penale um meccanismo che cerchi di equilibrare l'efficienza e la tutela dei diritti fondamentali. Nella ricerca, raccolta e produzione di elementi probatori che sia in conformità com l'attuale stato di interazione giuridica tra i paesi nello spazio oltre le frontiere nazionali. Il risultato della ricerca è stata la proposta della creazione di um Mandato MERCOSUL di elementi probatori (MAMEP) come espressione del riconoscimento mutuo delle decisioni giudiziarie e stabilità in forma orizzontale, così come il suggerimento della struttura basica di um trattato internazionale che possa attuare la misura. La ricerca ha adottato come strategia metodologica un'analisi descrittiva e esplorativa com adordagem dialettica a partire dalla complessità (lettura transdisciplinare) dei fenomeni giuridici, sociali e politici, in cui si sono utilizzate ricerche bibliografiche, documentali e norme interne e internazionali, com la consapevolezza delle limitazioni che la scienza ha. Con l'intenzione di proporre um nuovo modello di cooperazione internazionale pensato per il MERCOSUL, la ricerca há afrontato i limiti e gli effetti del principio del mutuo riconoscimento come fondatore della cooperazione giuridica internazionale contemporanea. Nonostante gli atti cooperazionali possano svilupparsi tra qualsiasi paese, è nello spazio integrato regionale, materializzato in blocchi di integrazione, che si stabiliscono le migliori condizioni di vicinanza dei sistemi di giustizia criminale. Così, la proposta del MAMEP, oltre a rappresentare uma cooperazione secondo il modello orizzontale, direttamente tra autorità giudiziarie, offre um allineamento che favorisce l'armonizzazione normativa, uno degli obiettivi costanti nel Trattato di Assunzione.
Keywords: Cooperação Jurídica Internacional
Devido Processo Penal
MERCOSUL
Mandado MERCOSUL de Elementos Probatórios
Princípio do Reconhecimento Mútuo
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 26/09/2024
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8897
Issue Date: 29-Mar-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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