@PHDTHESIS{ 2019:163530338,
 	title = {O mandado Mercosul de elementos probatórios (MAMEP) como expressão da cooperação jurídica internacional em matéria penal na contemporaneidade : reflexões sobre globalização, crime transnacional e processo penal},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8897",
 	abstract = "A presente tese foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa de Sistemas Jurídico Penais Contemporâneos. Aborda, contextualizada por ressignificações da contemporaneidade, tema afeito à cooperação jurídica internacional em matéria penal delimitado pelo espaço geográfico do MERCOSUL. Diante da verificação de alteração substancial na dinâmica da cooperação, especialmente considerando o nível de integração entre os países para coordenar ações conjuntas e a necessidade de transmissão e recebimento de pedidos mais eficiente, a presente tese tem por objetivo fazer uma análise da cooperação jurídica internacional em matéria criminal no âmbito do MERCOSUL e seus efeitos para o processo penal visando a criação de mecanismo com maior adesão ao paradigma contemporâneo. Para tanto, a pesquisa apresenta uma reflexão da cooperação jurídica internacional a partir da seguinte chave de leitura: uma cooperação jurídica na forma horizontal e fundada no princípio do reconhecimento mútuo. A facilitação da circulação de pessoas, bens e serviços no espaço do MERCOSUL, além de tantos outros fatores, cria condições para o desenvolvimento de atividades ilícitas classificadas como crimes transnacionais, que requer para a persecução penal comprometida com o devido processo penal
 um mecanismo que busque equilibrar eficiência e tutela de direitos fundamentais. A partir desse problema, propõe-se a criação de um mecanismo de cooperação focado na busca, coleta e produção de elementos probatórios que esteja em conformidade com o atual estágio da interação jurídica entre os países no espaço para além das fronteiras nacionais. Resultado da pesquisa foi a proposta da criação de um Mandado MERCOSUL de Elementos Probatórios (MAMEP) como expressão do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e estabelecida na forma horizontal, assim como a sugestão da estrutura básica de um tratado internacional que possa efetivar a medida. A pesquisa adotou como estratégia metodológica uma análise
 descritiva e exploratória com abordagem dialética a partir da complexidade (leitura transdisciplinar) dos fenômenos jurídicos, sociais e políticos, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e normas internas e internacionais, consciente da limitação da Ciência. Visando propor um novo modelo de cooperação internacional pensado para o MERCOSUL, a pesquisa abordou os limites e efeitos do princípio do reconhecimento mútuo como marco fundador da cooperação jurídica interncional contemporânea. Embora os atos cooperacionais possam se desenvolver entre quaisquer países, é no espaço integrado regional,
 materializado em blocos de integração que se estabelecem as melhores condições de aproximação dos sistemas de justiça criminal. Assim, a proposta do MAMEP, além de representar uma cooperação conforme o modelo horizontal, diretamente entre autoridades judiciais, proporciona alinhamento que favorece a harmonização normativa, um dos objetivos constantes no Tratado de Assunção.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}