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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8750
Document type: Tese
Title: Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação
Author: Rodrigues, Ricardo Schneider 
Advisor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Abstract (native): Passados quase 200 anos desde a previsão, na Constituição Imperial, da instrução primária gratuita a todos, como expressão dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, e mais de 30 anos desde a promulgação da atual Constituição de 1988, quando o direito fundamental social à educação alcançou o patamar de direito público subjetivo, a concretização desse direito no Brasil ainda é um desafio. Diversos estudos no âmbito da teoria dos direitos fundamentais foram dedicados ao exame da eficácia dessas normas e à possibilidade de, a partir delas, transformar a realidade, inclusive pela defesa de uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário. Embora haja, recentemente, um olhar mais aprofundado acerca do papel dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas, a temática dos efeitos dos direitos fundamentais sobre a atuação dessas Cortes ainda merece reflexões. Nesta pesquisa, a investigação recai sobre os limites da atuação dos Tribunais de Contas quando em jogo a efetivação do mínimo existencial em educação. O objetivo geral da investigação consiste em apurar até onde as atribuições dos Tribunais de Contas podem ser exercidas quando sua função de controle externo é empreendida sobre atividade administrativa relacionada ao mínimo existencial em educação. A metodologia do trabalho baseia-se no método de abordagem dedutivo e nos métodos de procedimento histórico, comparativo e monográfico. A pesquisa, em relação à natureza, consiste em trabalho original qualitativo e teórico e, quanto aos objetivos, explicativo. Na perspectiva do objeto, foi realizada pesquisa documental (bibliográfica e documental propriamente dita). O método de interpretação está lastreado nos parâmetros do neoconstitucionalismo, designadamente na força normativa da Constituição e na centralidade dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. No primeiro Capítulo, o direito à educação foi analisado em todas as Constituições brasileiras e nas atuais Constituições de Portugal e Espanha, bem como na perspectiva do direito internacional. Ao final, a partir de indicadores nacionais e internacionais, foi apresentada a realidade atual do direito à educação no Brasil. No segundo Capítulo, o exame recaiu sobre a fundamentalidade do direito à educação no Brasil, sua titularidade e, de modo mais específico, como as suas dimensões subjetiva e objetiva repercutem no controle externo. No Capítulo terceiro, o foco da análise foi o mínimo existencial em educação, para compreender sua origem na doutrina e jurisprudência alemãs, como o tema vem sendo tratado em nosso país e seu impacto na atividade de controle. No quarto Capítulo, foi estudado o regime jurídico dos Tribunais de Contas no Brasil. No Capítulo quinto as suas atribuições foram analisadas a partir das premissas construídas nos capítulos anteriores, para indicar de que forma sua atuação é influenciada pelos direitos fundamentais, em especial o mínimo existencial em educação, e defendida a tese de que os Tribunais de Contas, no exercício da atividade de controle relacionada ao mínimo existencial em educação, devem exercer uma atuação forte. Foram apresentados o conteúdo dessa atuação forte, as condições, os limites, alguns resultados práticos e respostas às possíveis críticas a essa forma de atuar.
Abstract (english): Almost 200 years have passed since the provision in the Imperial Constitution of free primary education to all, as an expression of the civil and political rights of Brazilian citizens, and more than thirty years since the promulgation of the present Constitution of 1988, when the fundamental social right to education reached the level of subjective public law, the realization of this right in Brazil is still a challenge. Several studies in the scope of fundamental rights theory were devoted to examining the effectiveness of these norms and the possibility of transforming them into reality, including the defense of a more incisive action of the Judiciary. Although there has recently been a more indepth look at the role of the Audit Courts in the control of public policies, the theme of the effects of fundamental rights on the work of these Courts still merits reflectionº In this research, the research falls on the limits of the performance of the Courts of Accounts when the effectiveness of the existential minimum in education is at stake. The general objective of the investigation is to investigate the extent to which the duties of the Audit Courts can be exercised when its external control function is carried out on administrative activity related to the existential minimum in educationº The methodology of the work is based on the method of deductive approach and on the methods of historical, comparative and monographic procedures. The research, in relation to nature, consists of original qualitative and theoretical work and, in terms of objectives, explanatory. In the perspective of the object, documentary research (bibliographical and documentary itself) was carried out. The method of interpretation is based on the parameters of neoconstitutionalism, namely in the normative force of the Constitution and in the centrality of fundamental rights in our legal system. In the first Chapter the right to education was analyzed in all Brazilian Constitutions and in the current Constitutions of Portugal and Spain, as well as in the perspective of international law. At the end, based on national and international indicators, the current reality of the right to education in Brazil was presented. In the second Chapter the examination fell on the fundamentality of the right to education in Brazil, its ownership and, more specifically, how its subjective and objective dimensions have repercussions on external control. In Chapter three, the focus of the analysis was the existential minimum in education, to understand its origin in the German doctrine and jurisprudence, how the subject is being treated in our country and its impact on the control activity. In Chapter four, the legal system of the Courts of Accounts in Brazil was studied. In Chapter five, the attributions of the Audit Courts were analyzed from the premises constructed in previous chapters, to indicate how their actions are influenced by fundamental rights, especially the existential minimum in education, and was defended the thesis that the Audit Courts, in the exercise of control activity related to the existential minimum in education, should exercise a strong action. The content of this strong performance, conditions, limits, some practical results and answers to the possible criticisms against this form of acting were presented.
Keywords: Direitos Fundamentais Sociais
Mínimo Existencial
Tribunais de Contas
Limites de Atuação
Educação Básica
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 25/06/2024
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8750
Issue Date: 4-Jun-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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