@PHDTHESIS{ 2019:2055503959,
 	title = {Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8750",
 	abstract = "Passados quase 200 anos desde a previsão, na Constituição Imperial, da instrução primária gratuita a todos, como expressão dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, e mais de 30 anos desde a promulgação da atual Constituição de 1988, quando o direito fundamental social à educação alcançou o patamar de direito público subjetivo, a concretização desse direito no Brasil ainda é um desafio. Diversos estudos no âmbito da teoria dos direitos fundamentais foram dedicados ao exame da eficácia dessas normas e à possibilidade de, a partir delas, transformar a realidade, inclusive pela defesa de uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário. Embora haja, recentemente, um olhar mais aprofundado acerca do papel dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas, a temática dos efeitos dos direitos fundamentais sobre a atuação dessas Cortes ainda merece reflexões. Nesta pesquisa, a investigação recai sobre os limites da atuação dos Tribunais de Contas quando em jogo a efetivação do mínimo existencial em educação. O
 objetivo geral da investigação consiste em apurar até onde as atribuições dos Tribunais de Contas podem ser exercidas quando sua função de controle externo é empreendida sobre atividade administrativa relacionada ao mínimo existencial em educação. A metodologia do trabalho baseia-se no método de abordagem dedutivo e nos métodos de procedimento histórico, comparativo e monográfico. A pesquisa, em relação à natureza, consiste em trabalho original qualitativo e teórico e, quanto aos objetivos, explicativo. Na perspectiva do objeto, foi realizada pesquisa documental (bibliográfica e documental propriamente dita). O método de interpretação está lastreado nos parâmetros do neoconstitucionalismo, designadamente na força normativa da
 Constituição e na centralidade dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. No primeiro Capítulo, o direito à educação foi analisado em todas as Constituições brasileiras e nas atuais Constituições de Portugal e Espanha, bem como na perspectiva do direito internacional. Ao final, a partir de indicadores nacionais e internacionais, foi apresentada a realidade atual do direito à educação no Brasil. No segundo Capítulo, o exame recaiu sobre a fundamentalidade do direito à educação no Brasil, sua titularidade e, de modo mais específico, como as suas dimensões subjetiva e objetiva repercutem no controle externo. No Capítulo terceiro, o foco da análise foi o mínimo existencial em educação, para compreender sua origem na doutrina e jurisprudência alemãs, como o tema vem sendo tratado em nosso país e seu impacto na atividade de controle. No quarto Capítulo, foi estudado o regime jurídico dos Tribunais de Contas no Brasil. No Capítulo
 quinto as suas atribuições foram analisadas a partir das premissas construídas nos capítulos anteriores, para indicar de que forma sua atuação é influenciada pelos direitos fundamentais, em especial o mínimo existencial em educação, e defendida a tese de que os Tribunais de Contas, no exercício da atividade de controle relacionada ao mínimo existencial em educação, devem exercer uma atuação forte. Foram apresentados o conteúdo dessa atuação forte, as condições, os limites, alguns resultados práticos e respostas às possíveis críticas a essa forma de atuar.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}