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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7657
Document type: | Tese |
Title: | Elementos para uma teoria sistemática da elisão tributária |
Author: | Galbinski, Diego ![]() |
Advisor: | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da |
Abstract (native): | Em face da crise paradigmática, a teoria sistemática da elisão tributária propõe modelos de problemas e de soluções para o fenômeno jurídico da elisão tributária com base na inferência por analogia do direito fundamental da liberdade fiscal. Na condição de direito fundamental não enumerado, a liberdade fiscal tem uma dimensão objetiva, que se desdobra em deveres de interpretação conforme e de proteção, e um suporte fático ilimitado, que permite a prática de relações econômicas neutras na maior medida possível. À luz do princípio da capacidade contributiva, o sistema tributário brasileiro dispõe restrições legislativas da liberdade fiscal através de regras específicas de antielisão tributária e da cláusula geral de antielisão tributária. Para reduzir a discricionariedade da administração e da jurisdição nos casos difíceis de elisão tributária, o sistema móvel de antielisão tributária surge como terceira via possível às restrições legislativas da liberdade fiscal. |
Abstract (english): | In contempt of the paradigmatic crisis, the systematic theory of tax avoidance is a particular case of systematic theory of Tax Law. It proposes models of problems and solutions for legal phenomenon of tax avoidance from the inference by analogy of the fundamental right of tax freedom. In addition to a subjective dimension, this unenumerated right has an objective dimension, which unfolds in interpretative and protection duties, and a broad statement of facts, which permits the practice of neutral economic relations to the greatest extent possible. Based on the principle of ability to pay, the Brazilian tax system restricts the fundamental right of tax freedom by specific anti-avoidance rules and general anti-avoidance rule. Mobile anti-avoidance rules arise as a third way to promote the stability and predictability values and to reduce the administrative and judiciary discretions. |
Keywords: | Teoria dos Paradigmas Teoria Sistemática do Direito Teoria Sistemática do Direito Tributário Teoria dos Direitos Fundamentais Teorias da Justiça Teoria da Argumentação Jurídica Direito Tributário |
CNPQ Knowledge Areas: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Institution Acronym: | PUCRS |
Department: | Escola de Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Access type: | Acesso Aberto |
Fulltext access restriction: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Time to release fulltext: | 60 meses |
Date to release fulltext: | 15/09/2022 |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7657 |
Issue Date: | 31-Mar-2016 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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