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Document type: Dissertação
Title: Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto
Author: Hein, Amanda Rosales Gonçalves 
Advisor: Facchini Neto, Eugênio
Abstract (native): O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídico-normativo e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho investiga se a aplicação ou não da doutrina de exaustão de patente, a depender do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos fundamentais em colisão.
Abstract (english): This paper develops a critical-legal examination on the subject of industrial property protection of plant varieties in the context of agricultural biotechnology. From the design of the context of legal, regulatory and constitutional protection of industrial property rights for plant varieties, the study aims to answer which are the limits of protection of the patents on genetically modified seeds process and if it is applicable the law of patent exhaustion in the case of transgenic soybean Roundup Ready® due to its technology self-replication nature. From the analysis of the case Monsanto v. Bowman judged by the U.S. Supreme Court, and made the necessary caveats regarding the legal system in the field of industrial property in Brazil, the work investigates whether the application - or not - of the doctrine of exhaustion of patent rights, depending on the specific case, is intrinsically related to the very social function of intellectual property, which in this work is considered as a limiting principle of the exclusive right that allows, ultimately, the reconciliation of fundamental rights in collision.
Keywords: DIREITO
BIOTECNOLOGIA - ASPECTOS JURÍDICOS
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AGRICULTURA
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: HEIN, Amanda Rosales Gonçalves. Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto. 2014. 24 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4277
Issue Date: 22-Aug-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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