@MASTERSTHESIS{ 2014:476669867,
 	title = {Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais : o caso Monsanto},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4277",
 	abstract = "O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídico-normativo e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho investiga se a aplicação  ou não  da doutrina de exaustão de patente, a depender do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos fundamentais em colisão.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}