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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Interpretação constitucional : direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos
Autor:	Oliveira, Margere Rosa de
Primeiro orientador:	Freitas, Juarez
Resumo:	A presente dissertação, vinculada à área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado e à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, aborda a temática do direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. O tema é desenvolvido a partir da análise da doutrina, da jurisprudência, de tratados, das convenções e das declarações internacionais dos direitos humanos, da interpretação da Constituição Federal Brasileira e da legislação infraconstitucional brasileira. A dissertação aborda o direito fundamental à moradia, tendo por fio condutor o princípio da dignidade da pessoa humana, sua previsão no sistema internacional de direitos e no direito brasileiro, sua natureza prestacional e as competências constitucionais do Estado para sua efetivação. Dedica-se, também, ao estudo dos bens públicos, compreendendo sua classificação, seu regime jurídico e a função social da propriedade pública, assim como os institutos jurídicos aplicáveis à alienação e à outorga do uso de bens públicos aos particulares, com especial ênfase à análise dos institutos jurídicos utilizados pelo Poder Público para dar efetividade ao direito à moradia, por meio da alienação de bens públicos, que são: venda, doação e legitimação da posse; e por meio da outorga do uso de bens públicos, quais sejam: concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, aforamento e cessão de uso.
Palavras-chave:	DIREITO PÚBLICO DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO À MORADIA FUNÇÃO SOCIAL BENS PÚBLICOS
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição:	PUCRS
Departamento:	Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	OLIVEIRA, Margere Rosa de. Interpretação constitucional : direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos. 2011. 19 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4145
Data de defesa:	21-Mar-2011
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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