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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4121
Document type: | Dissertação |
Title: | O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90 |
Author: | Bock, Felipe ![]() |
Advisor: | Andrade, Fábio Siebeneichler de |
Abstract (native): | O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal o locatário não adimplir com a obrigação pactuada, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema jurídico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fiança sob a perspectiva do bem de família legal, que foi instituído no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 8.009/90. Também, estuda-se o contrato de fiança na ótica dos direitos fundamentais e, também, sob o fenômeno da constitucionalização do direito civil. O aprofundamento teórico do estudo teve como técnica a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constrição judicial sobre o único imóvel do fiador que serve para a sua moradia e de sua família, sobretudo frente aos princípios veiculados nas disposições legais dos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal. |
Keywords: | DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRATOS (DIREITO CIVIL) FIANÇA (DIREITO) DIREITO À MORADIA BENS DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE (DIREITO CIVIL) DIGNIDADE HUMANA |
CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | BR |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Institution Acronym: | PUCRS |
Department: | Faculdade de Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | BOCK, Felipe. O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90. 2010. 28 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. |
Access type: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4121 |
Issue Date: | 27-Aug-2010 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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