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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4121
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bock, Felipe | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4265571D3 | por |
dc.contributor.advisor1 | Andrade, Fábio Siebeneichler de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4790115Z2 | por |
dc.date.accessioned | 2015-04-14T14:33:39Z | - |
dc.date.available | 2010-10-29 | - |
dc.date.issued | 2010-08-27 | - |
dc.identifier.citation | BOCK, Felipe. O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90. 2010. 28 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4121 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal o locatário não adimplir com a obrigação pactuada, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema jurídico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fiança sob a perspectiva do bem de família legal, que foi instituído no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 8.009/90. Também, estuda-se o contrato de fiança na ótica dos direitos fundamentais e, também, sob o fenômeno da constitucionalização do direito civil. O aprofundamento teórico do estudo teve como técnica a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constrição judicial sobre o único imóvel do fiador que serve para a sua moradia e de sua família, sobretudo frente aos princípios veiculados nas disposições legais dos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal. | por |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426530.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14221/426530.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | DIREITOS FUNDAMENTAIS | por |
dc.subject | CONTRATOS (DIREITO CIVIL) | por |
dc.subject | FIANÇA (DIREITO) | por |
dc.subject | DIREITO À MORADIA | por |
dc.subject | BENS DE FAMÍLIA | por |
dc.subject | IMPENHORABILIDADE (DIREITO CIVIL) | por |
dc.subject | DIGNIDADE HUMANA | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3°, VII, da lei 8. 009/90 | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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426530.pdf | Texto Parcial | 139,6 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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