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Document type: Dissertação
Title: A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais
Author: Caram, Danilo Theml 
Advisor: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Abstract (native): O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.
Keywords: DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
TRIBUTAÇÃO
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CARAM, Danilo Theml. A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais. 2006. 23 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117
Issue Date: 22-Nov-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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