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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117| Document type: | Dissertação |
| Title: | A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais |
| Author: | Caram, Danilo Theml  |
| Advisor: | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da |
| Abstract (native): | O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental. |
| Keywords: | DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTAÇÃO |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | CARAM, Danilo Theml. A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais. 2006. 23 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117 |
| Issue Date: | 22-Nov-2006 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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