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Document type: Dissertação
Title: O julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas : análise das repercussões sobre a segurança jurídica no tribunal de justiça do Maranhão após sua inserção no sistema normativo brasileiro
Author: Madeira, Pablo Savigny Di Maranhão Vieira, 
Advisor: Facchini Neto, Eugênio
Abstract (native): O Código de Processo Civil de 2015 impôs ao sistema jurídico nacional a valorização dos precedentes judiciais, valorizando, assim, as decisões dos julgamentos oriundos das Cortes Superiores, sobretudo em razão de as relações interpessoais no Brasil e no mundo, em anos recentes, terem experimentado um aumento exponencial da litigiosidade, o que representa, decerto, maior número de processos judiciais em tramitação em todas as instâncias, criando o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, o presente trabalho parte da seguinte problemática: em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem observado os fins para os quais foi instituído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do direito processual brasileiro, especificamente no que diz respeito à segurança jurídica? O objetivo central desta pesquisa é analisar em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem observado o princípio da segurança jurídica como finalidade precípua dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Para tanto, o trabalho é estruturado em três seções. A primeira busca entender as influências do direito comparado (principalmente a partir do direito inglês e do direito alemão); e a natureza jurídica e o procedimento dos IRDRs no ordenamento jurídico brasileiro. A segunda destina-se a estudar e compreender as finalidades jurídicas do IRDR no sistema processual nacional; e por último far-se-á um estudo crítico da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de IRDRs, com enfoque no princípio da segurança jurídica. No tocante a metodologia, o tema será abordado a partir do método hipotético-dedutivo. De fato, inicialmente se elegerão premissas teóricas gerais acerca do que seja o adequado uso dos mecanismos de julgamentos repetitivos. Para mais, como técnicas de pesquisa, serão a bibliográfica, jurisprudencial e documental.
Abstract (english): The 2015 Code of Civil Procedure imposed on the national legal system the valorization of judicial precedents, thus enhancing the value of the decisions of the Superior Courts, especially because interpersonal relationships in Brazil and in the world, in recent years, have experienced an exponential increase in litigiousness, which certainly represents a greater number of lawsuits in progress at all levels, creating the institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands. As such, this paper starts from the following problem: to what extent has the Court of the State of Maranhão observed the purposes for which the IRDR was instituted in Brazilian procedural law, specifically with the matter of legal security? The main objective of this research is to analyze to what extent the Court of the State of Maranhão has observed the principle of legal security as the main purpose of IRDRs. To this purpose, the paper is structured in three sections. The first intends to understand the influences of comparative law (mainly from English law and German law); and the legal nature and procedure of IRDRs in the Brazilian legal system. The second seeks to study and understand the legal purposes of the IRDR in the national procedural system; and finally, a critical study of the performance of the Court of Justice of the State of Maranhão in the ruling of IRDRs will be conducted, focusing on the principle of legal security. Regarding the methodology, the topic will be approached from the hypothetical-deductive method. In fact, initially general theoretical premises will be chosen about what is the proper use of repetitive judgment mechanisms. Furthermore, as research techniques, they will be bibliographic, jurisprudential and documentary.
Keywords: Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
Segurança Jurídica
Precedentes
Incidents of Resolution of Repetitive Demands
Legal Security
Precedents
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 18 meses
Date to release fulltext: 14/02/2025
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10951
Issue Date: 23-Nov-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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