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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10856
Document type: Dissertação
Title: Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão e a (im)possibilidade da detração
Author: Amaral, Leonardo Brandão 
Advisor: Oliveira, Rodrigo Moraes de
Abstract (native): Através do estudo da doutrina e jurisprudência, identificamos as teses que oferecem solução para o problema criado pelo legislador, ao incluir as cautelares alternativas à prisão sem dizer como o seu tempo de cumprimento deverá ser considerado na pena. Buscando similitudes ou identidade entre as cautelares alternativas e as penas, seus regimes de cumprimento e o livramento condicional, e depois observando se as respostas de cada tese respeitam todos os princípios que regulamentam a matéria, chegamos a conclusão que, naquele comparativo, encontramos várias similitudes e identidade. Porém, em razão do grau de restrição ao status libertatis que cada uma acarreta, acreditamos que deverá ser considerada na detração como atenuante ou critério do art. 59, CP, dependendo da cautelar e, em algumas situações, dependerá do caso concreto.
Abstract (english): Through the study of doctrine and jurisprudence, we identified the theses that offer a solution to the problem created by the legislator by including precautionary alternatives to imprisonment without saying how their length of compliance should be considered in the sentence. Searching for similarities or identity between alternative precautionary measures and penalties, their compliance regimes and conditional release, and then observing whether the responses of each thesis respect all the principles that regulate the matter, we come to the conclusion that in that comparison we find several similarities and identities , however, due to the degree of restriction to the status libertatis that each entails, we believe that it should be considered in the detraction, as a mitigating factor or criterion of art. 59, CP, depending on the injunction and, in some situations, it will depend on the specific case.
Keywords: Detração
Cautelar
Alternativa
Atenuante
Pena
Detraction
Precautionary
Alternative
Mitigating
Sentence
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10856
Issue Date: 28-Feb-2023
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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