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Document type: Dissertação
Title: A liberação da maconha no contexto das políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil
Author: Costa, Carlos Eduardo de Sousa 
Advisor: Oliveira, Rodrigo Moraes de
Abstract (native): Este estudo buscou algumas respostas para as questões que perpassam o tema da legalização do uso da cannabis no Brasil, sob uma perspectiva/delimitação do impacto da liberação da maconha nas políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil. Os dados foram obtidos através de levantamentos bibliográficos e de normas legais sobre as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e prevenção ao uso, consumo e abuso de drogas no país. As análises tiveram como pano de fundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para mostrar o fracasso do Estado democrático de direito, como provedor da segurança pública, na efetivação da política pública de controle às drogas. Constatou-se pelas discussões que, como a maioria dos países da América Latina, o Brasil ainda não conseguiu estabelecer coalizões de políticas sociais que possibilitem a elaboração de novas políticas públicas de controle às drogas. Desse modo, o Estado não está sendo eficiente no controle ao tráfico de drogas, empregando muitos recursos e com resultados poucos expressivos, demonstrando a necessidade de adequação dessa política. Lado outro, verificou-se que países que implementaram políticas de legalização ou descriminalização têm obtido resultados satisfatórios. Nesse sentido, a efetivação de políticas públicas de controle para a diminuição de risco e para a reinserção do usuário junto a sociedade, além de uma gradativa legalização associada com um sistema de controle e fiscalização, abandonando o foco no poder punitivo e proibicionista e medida que se impõe.
Abstract (english): This study sought some answers to the questions that pervade the topic of legalizing the use of cannabis in Brazil, from a perspective/delimitation of the impact of the release of marijuana on public policies of criminal control, penitentiaries and health in Brazil. Data were obtained through bibliographic surveys and legal norms on public policies to combat drug trafficking and prevent the use, consumption and abuse of drugs in the country. The analyzes had Law nº 11.343, of August 23, 2006, as a backdrop, which instituted the National System of Public Policies on Drugs, to show the failure of the democratic State of law, as a provider of public security, in the implementation of the policy public control of drugs. It was found from the discussions that, like most Latin American countries, Brazil has not yet managed to establish coalitions of social policies that allow the elaboration of new public policies to control drugs. Thus, the State is not being efficient in controlling drug trafficking, using many resources and with few expressive results, demonstrating the need to adapt this policy. On the other hand, it was found that countries that have implemented legalization or decriminalization policies have achieved satisfactory results. In this sense, the implementation of public control policies for the reduction of risk and for the reintegration of the user into society, in addition to a gradual legalization associated with a control and inspection system, abandoning the focus on punitive and prohibitionist power and a measure that it imposes itself.
Keywords: Tráfico de Drogas
Segurança Pública
Maconha
Controle Criminal
Drug Traffic
Public Security
Marijuana
Criminal Control
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 12 meses
Date to release fulltext: 23/02/2024
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10636
Issue Date: 29-Nov-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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