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dc.creatorCosta, Carlos Eduardo de Sousa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8704191412775251por
dc.contributor.advisor1Oliveira, Rodrigo Moraes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7469378109230542por
dc.date.accessioned2023-02-23T17:20:23Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.urihttps://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10636-
dc.description.resumoEste estudo buscou algumas respostas para as questões que perpassam o tema da legalização do uso da cannabis no Brasil, sob uma perspectiva/delimitação do impacto da liberação da maconha nas políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil. Os dados foram obtidos através de levantamentos bibliográficos e de normas legais sobre as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e prevenção ao uso, consumo e abuso de drogas no país. As análises tiveram como pano de fundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para mostrar o fracasso do Estado democrático de direito, como provedor da segurança pública, na efetivação da política pública de controle às drogas. Constatou-se pelas discussões que, como a maioria dos países da América Latina, o Brasil ainda não conseguiu estabelecer coalizões de políticas sociais que possibilitem a elaboração de novas políticas públicas de controle às drogas. Desse modo, o Estado não está sendo eficiente no controle ao tráfico de drogas, empregando muitos recursos e com resultados poucos expressivos, demonstrando a necessidade de adequação dessa política. Lado outro, verificou-se que países que implementaram políticas de legalização ou descriminalização têm obtido resultados satisfatórios. Nesse sentido, a efetivação de políticas públicas de controle para a diminuição de risco e para a reinserção do usuário junto a sociedade, além de uma gradativa legalização associada com um sistema de controle e fiscalização, abandonando o foco no poder punitivo e proibicionista e medida que se impõe.por
dc.description.abstractThis study sought some answers to the questions that pervade the topic of legalizing the use of cannabis in Brazil, from a perspective/delimitation of the impact of the release of marijuana on public policies of criminal control, penitentiaries and health in Brazil. Data were obtained through bibliographic surveys and legal norms on public policies to combat drug trafficking and prevent the use, consumption and abuse of drugs in the country. The analyzes had Law nº 11.343, of August 23, 2006, as a backdrop, which instituted the National System of Public Policies on Drugs, to show the failure of the democratic State of law, as a provider of public security, in the implementation of the policy public control of drugs. It was found from the discussions that, like most Latin American countries, Brazil has not yet managed to establish coalitions of social policies that allow the elaboration of new public policies to control drugs. Thus, the State is not being efficient in controlling drug trafficking, using many resources and with few expressive results, demonstrating the need to adapt this policy. On the other hand, it was found that countries that have implemented legalization or decriminalization policies have achieved satisfactory results. In this sense, the implementation of public control policies for the reduction of risk and for the reintegration of the user into society, in addition to a gradual legalization associated with a control and inspection system, abandoning the focus on punitive and prohibitionist power and a measure that it imposes itself.eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2023-02-15T14:34:01Z No. of bitstreams: 1 CARLOS _EDUARDO_ DE _SOUSA COSTA_DIS.pdf: 980690 bytes, checksum: 673992e811e3e071ddaf0c852c42ab2e (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2023-02-23T17:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS _EDUARDO_ DE _SOUSA COSTA_DIS.pdf: 980690 bytes, checksum: 673992e811e3e071ddaf0c852c42ab2e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-23T17:20:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS _EDUARDO_ DE _SOUSA COSTA_DIS.pdf: 980690 bytes, checksum: 673992e811e3e071ddaf0c852c42ab2e (MD5) Previous issue date: 2022-11-29eng
dc.formatapplication/pdf*
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTráfico de Drogaspor
dc.subjectSegurança Públicapor
dc.subjectMaconhapor
dc.subjectControle Criminalpor
dc.subjectDrug Trafficeng
dc.subjectPublic Securityeng
dc.subjectMarijuanaeng
dc.subjectCriminal Controleng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA liberação da maconha no contexto das políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo12 mesespor
dc.restricao.dataliberacao23/02/2024por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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