@MASTERSTHESIS{ 2022:693193487,
 	title = {A libera??o da maconha no contexto das pol?ticas p?blicas de controle criminal, penitenci?rias e de sa?de no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10636",
 	abstract = "Este estudo buscou algumas respostas para as quest?es que perpassam o tema da legaliza??o do uso da cannabis no Brasil, sob uma perspectiva/delimita??o do impacto da libera??o da maconha nas pol?ticas p?blicas de controle criminal, penitenci?rias e de sa?de no Brasil. Os dados foram obtidos atrav?s de levantamentos bibliogr?ficos e de normas legais sobre as pol?ticas p?blicas de enfrentamento ao tr?fico e preven??o ao uso, consumo e abuso de drogas no pa?s. As an?lises tiveram como pano de fundo a Lei n? 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Pol?ticas P?blicas sobre Drogas, para mostrar o fracasso do Estado democr?tico de direito, como provedor da seguran?a p?blica, na efetiva??o da pol?tica p?blica de controle ?s drogas. Constatou-se pelas discuss?es que, como a maioria dos pa?ses da Am?rica Latina, o Brasil ainda n?o conseguiu estabelecer coaliz?es de pol?ticas sociais que possibilitem a elabora??o de novas pol?ticas p?blicas de controle ?s drogas. Desse modo, o Estado n?o est? sendo eficiente no controle ao tr?fico de drogas, empregando muitos recursos e com resultados poucos expressivos, demonstrando a necessidade de adequa??o dessa pol?tica. Lado outro, verificou-se que pa?ses que implementaram pol?ticas de legaliza??o ou descriminaliza??o t?m obtido resultados satisfat?rios. Nesse sentido, a efetiva??o de pol?ticas p?blicas de controle para a diminui??o de risco e para a reinser??o do usu?rio junto a sociedade, al?m de uma gradativa legaliza??o associada com um sistema de controle e fiscaliza??o, abandonando o foco no poder punitivo e proibicionista e medida que se imp?e.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}