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Document type: Dissertação
Title: O uso da inteligência artificial pelo empregador na seleção e no controle das atividades executadas pelo empregado
Author: Damilano, Cláudio Teixeira 
Advisor: Stürmer, Gilberto
Abstract (native): A pesquisa tem como problema a ser respondido se o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo empregador no processo seletivo e no controle da execução do trabalho do empregado violam os direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar de que forma a IA está sendo utilizada no processo seletivo e no controle da execução do trabalho do empregado. Já o objetivo específico é (i) saber se o empregador com base no poder diretivo pode fazer uso da IA para controlar o processo seletivo e a execução do contrato de trabalho de seus empregados; (ii) se os sistemas de IA existentes violam os direitos fundamentais dos empregados; e (iii) se existe a necessidade de uma regulação específica sobre o uso da IA nas relações de emprego. A dissertação se desenvolve em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo é feito uma linha no tempo envolvendo as revoluções industriais até o dia de hoje. Após, conceitua-se a IA e analisa-se a discussão sobre a substituição do homem pela máquina e seus impactos. No capítulo segundo, aborda-se os sistemas de IA utilizados por empregadores na seleção de candidatos e no controle das atividades executadas pelos trabalhadores. Na sequência aborda-se o poder de controle do empregador e os limites impostos pelos direitos fundamentais dos trabalhadores. O último capítulo trata sobre a regulação preventiva (ex ante) e repressiva (ex post), as principais diretrizes e propostas de regulação da IA no âmbito internacional e nacional. O estudo utiliza os métodos de interpretação sistemático e sociológico, os procedimentos histórico e comparativo. A pesquisa será do tipo qualitativa e teórica, quanto aos objetivos, será exploratória e explicativa e quanto ao objeto será bibliográfica e documental. A conclusão foi que desenvolvimento tecnológico deve ser centralizado no ser humano tornando-o principal beneficiário dos avanços. A LGPD proíbe a coleta de dados sem o consentimento do empregado ou sem que reste demonstrado o legítimo interesse do empregador. O empregador ao utilizar a IA no processo seletivo não poderá, salvo as exceções legais, coletar dados pessoais sensíveis do candidato ao emprego. A grande preocupação com o uso da IA no controle dos empregados ao longo da execução do contrato é a análise do comportamento dos trabalhadores e não se aquilo que foi pedido está sendo cumprido ou entregue. Quando o monitoramento for feito com o uso da IA o empregador antes de implementar um sistema, deverá analisar a legitimidade e a proporcionalidade. O controle feito com único propósito de colocar o empregado em constante pressão é incompatível com o ordenamento jurídico, trazendo diversos problemas de saúde e de convivência entre os trabalhadores violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Deve ser proibido do uso da IA com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, pois são muito mais invasivos e violadores dos direitos fundamentais. A interpretação sistemática das decisões e legislação mencionadas servem de parâmetros para regular o uso da IA por parte do empregador. Os projetos de regulação no âmbito nacional não trazem nada específico sobre o uso da IA nas relações de trabalho e uma previsão sobre o assunto seria muito importante para uma maior segurança jurídica.
Abstract (english): La ricerca ha come problema da risolvere se l'uso di sistemi di intelligenza artificiale (AI) da parte del datore di lavoro nel processo di selezione e nel controllo dell'esecuzione del lavoro del dipendente viola i diritti fondamentali. L'obiettivo generale è quello di analizzare come l'IA viene utilizzata nel processo di selezione e nel controllo delle prestazioni lavorative dei dipendenti. Mentre l'obiettivo specifico è (i) sapere se il datore di lavoro sulla base del potere direttivo può fare uso dell'IA per controllare il processo selettivo e l'esecuzione del contratto di lavro dei suoi dipendenti; (ii) se i sistemi di IA esistenti violano i diritti fondamentali dei dipendenti; e (iii) se c'è bisogno di una regolamentazione specifica sull'uso dell'IA nei rapporti di lavoro. La tesi si sviluppa in tre capitoli, essendo che nel primo capitolo si fa una linea temporale che coinvolge le rivoluzioni industriali fino ai giorni nostri. Poi, l'IA è concettualizzata e la discussione sulla sostituzione dell'uomo con la macchina e i suoi impatti sono analizzati. Nel secondo capitolo, si affrontano i sistemi di AI utilizzati dai datori di lavoro nella selezione dei candidati e nel controllo delle attività svolte dai lavoratori. Poi, vengono affrontati il potere di controllo del datore di lavoro e i limiti imposti dai diritti fondamentali dei lavoratori. L'ultimo capitolo tratta della regolamentazione preventiva (ex ante) e repressiva (ex post), le principali linee guida e proposte di regolamentazione dell'IA a livello internazionale e nazionale. Lo studio utilizza i metodi di interpretazione sistematica e sociologica, le procedure storiche e comparative. La ricerca sarà di tipo qualitativo e teorico, quanto agli obiettivi, sarà esplorativa ed esplicativa e quanto all'oggetto sarà bibliografica e documentale. La conclusione era che lo sviluppo tecnologico dovrebbe essere centrato sull'essere umano, rendendolo il principale beneficiario dei progressi. La LGPD vieta la raccolta di dati senza il consenso del dipendente o senza che sia dimostrato il legittimo interesse del datore di lavoro. Il datore di lavoro, quando usa l'AI nel processo di selezione, non può, salvo eccezioni legali, raccogliere dati personali sensibili dal candidato. La preoccupazione principale con l'uso dell'IA nel monitoraggio dei dipendenti durante l'esecuzione del contratto è l'analisi del comportamento dei lavoratori e non se ciò che è stato richiesto viene adempiuto o consegnato. Quando il monitoraggio è fatto con l'uso dell'IA, il datore di lavoro prima di implementare un sistema, dovrebbe analizzare la legittimità e la proporzionalità. Il controllo fatto con il solo scopo di mettere il dipendente sotto costante pressione è incompatibile con l'ordinamento giuridico, portando diversi problemi di salute e di convivenza tra i lavoratori, violando il principio della dignità umana. L'uso di IA con lo scopo di controllare le prestazioni professionali del lavoratore deve essere proibito, poiché sono molto più invasive e violano i diritti fondamentali. L'interpretazione sistematica delle decisioni e della legislazione citate servono come parametri per regolare l'uso dell'IA da parte del datore di lavoro. I progetti di regolamentazione a livello nazionale non portano nulla di specifico sull'uso dell'IA nelle relazioni di lavoro e una disposizione in materia sarebbe molto importante per una maggiore certezza del diritto.
Keywords: Inteligência Artificial
Poder Diretivo
Direitos Fundamentais e Regulação
Intelligenza Artificiale
Potere Direttivo
Diritti Fondamentali e Regolamentazione
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 10/05/2027
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10205
Issue Date: 3-Mar-2022
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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