@MASTERSTHESIS{ 2022:1487497414,
 	title = {O uso da inteligência artificial pelo empregador na seleção e no controle das atividades executadas pelo empregado},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10205",
 	abstract = "A pesquisa tem como problema a ser respondido se o uso de sistemas de inteligência
 artificial (IA) pelo empregador no processo seletivo e no controle da execução do
 trabalho do empregado violam os direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar de
 que forma a IA está sendo utilizada no processo seletivo e no controle da execução
 do trabalho do empregado. Já o objetivo específico é (i) saber se o empregador com
 base no poder diretivo pode fazer uso da IA para controlar o processo seletivo e a
 execução do contrato de trabalho de seus empregados; (ii) se os sistemas de IA
 existentes violam os direitos fundamentais dos empregados; e (iii) se existe a
 necessidade de uma regulação específica sobre o uso da IA nas relações de emprego.
 A dissertação se desenvolve em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo é feito
 uma linha no tempo envolvendo as revoluções industriais até o dia de hoje. Após,
 conceitua-se a IA e analisa-se a discussão sobre a substituição do homem pela
 máquina e seus impactos. No capítulo segundo, aborda-se os sistemas de IA
 utilizados por empregadores na seleção de candidatos e no controle das atividades
 executadas pelos trabalhadores. Na sequência aborda-se o poder de controle do
 empregador e os limites impostos pelos direitos fundamentais dos trabalhadores. O
 último capítulo trata sobre a regulação preventiva (ex ante) e repressiva (ex post), as
 principais diretrizes e propostas de regulação da IA no âmbito internacional e nacional.
 O estudo utiliza os métodos de interpretação sistemático e sociológico, os
 procedimentos histórico e comparativo. A pesquisa será do tipo qualitativa e teórica,
 quanto aos objetivos, será exploratória e explicativa e quanto ao objeto será
 bibliográfica e documental. A conclusão foi que desenvolvimento tecnológico deve ser
 centralizado no ser humano tornando-o principal beneficiário dos avanços. A LGPD
 proíbe a coleta de dados sem o consentimento do empregado ou sem que reste
 demonstrado o legítimo interesse do empregador. O empregador ao utilizar a IA no
 processo seletivo não poderá, salvo as exceções legais, coletar dados pessoais
 sensíveis do candidato ao emprego. A grande preocupação com o uso da IA no
 controle dos empregados ao longo da execução do contrato é a análise do
 comportamento dos trabalhadores e não se aquilo que foi pedido está sendo cumprido
 ou entregue. Quando o monitoramento for feito com o uso da IA o empregador antes
 de implementar um sistema, deverá analisar a legitimidade e a proporcionalidade. O
 controle feito com único propósito de colocar o empregado em constante pressão é
 incompatível com o ordenamento jurídico, trazendo diversos problemas de saúde e
 de convivência entre os trabalhadores violando o princípio da dignidade da pessoa
 humana. Deve ser proibido do uso da IA com a finalidade de controlar o desempenho
 profissional do trabalhador, pois são muito mais invasivos e violadores dos direitos
 fundamentais. A interpretação sistemática das decisões e legislação mencionadas
 servem de parâmetros para regular o uso da IA por parte do empregador. Os projetos
 de regulação no âmbito nacional não trazem nada específico sobre o uso da IA nas
 relações de trabalho e uma previsão sobre o assunto seria muito importante para uma
 maior segurança jurídica.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}