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Tipo do documento: Tese
Título: O problema da regulação de conteúdo nos casos de cyberbullyng e a vinculação das plataformas de mídias sociais aos direitos fundamentais da criança e do adolescente
Autor: Teixeira, Gabriela Cruz Amato
Primeiro orientador: Sarlet, Ingo Wolfgang
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do cyberbullying, questionando-se sobre “como” e “em que medida” estariam as plataformas de mídia social vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e, ainda, se estas possuiriam deveres de proteção decorrentes desses direitos fundamentais. Partindo-se do reconhecimento da eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações privadas, será sustentado que as plataformas de mídia social estão vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo garanti-los na máxima medida possível. Tal afirmativa resulta na existência de deveres de proteção decorrentes desses direitos. Entretanto, será destacado o papel do Estado como o destinatário direto desses direitos fundamentais, devendo protegê-los com absoluta prioridade. O reconhecimento de que as plataformas também se vinculam a tais direitos abrirá o caminho teórico para a afirmação de um dever de proteção conjunto, contudo, o dever de proteção estatal estará mais acentuado. De forma exemplificativa, alguns instrumentos sobre moderação de conteúdo ofensivo ou abusivo apresentados pelo Facebook e Instagram serão explicitados, a fim de elucidar as condutas autorregulatórias empreendidas pelas plataformas. Dentre os modelos regulatórios disponíveis, será argumentado que a autorregulação regulada se apresenta como o modelo mais adequado para o enfrentamento do cyberbullying, com vistas à concretização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito das plataformas de mídia social. Para tanto, será realizada uma leitura a partir da estrutura protetiva das crianças e adolescentes nas mídias presente no cenário alemão, tomando-a como um modelo de autorregulação regulada a ser adaptado para o caso brasileiro. A necessidade premente de estabelecer instrumentos de prevenção ao cyberbullying com base na educação voltada ao contexto digital será sustentada, refletindo-se sobre uma proposta legislativa para o enfrentamento adequado do cyberbullying no cenário nacional, tendo por base uma estrutura de autorregulação regulada.
Abstract: This study aims to analyze the phenomenon of cyberbullying, wondering "how" and "to what extent" are social media platforms linked to the fundamental rights of children and adolescents, and also whether they have duties of protection arising from these fundamental rights. Starting from the recognition of the prima facie direct effectiveness of fundamental rights in private relationships, it will be argued that social media platforms are bound to the fundamental rights of children and adolescents, and should guarantee them to the maximum extent possible. This statement results in the existence of duties of protection arising from these rights. However, the role of the State will be highlighted as the direct addressee of these fundamental rights, which must be protected with absolute priority. The recognition that platforms are also bound to such rights will open the theoretical path to the affirmation of a joint duty of protection, however, the duty of state protection will be more accentuated. As an example, some instruments on moderation of offensive or abusive content presented by Facebook and Instagram will be explained, in order to elucidate the self-regulatory conduct undertaken by the platforms. Among the regulatory models available, it will be argued that the regulated self-regulation is the most appropriate model to address cyberbullying, in order to realize the fundamental rights of children and adolescents in the context of social media platforms. To this end, a reading will be made from the protective structure of children and adolescents in the media present in the German scenario, taking it as a model of regulated self-regulation to be adapted to the Brazilian case. The pressing need to establish instruments for the prevention of cyberbullying based on education aimed at the digital context will be sustained, and a legislative proposal for the adequate confrontation of cyberbullying in the national scenario must be reflected upon, based on a structure of regulated self-regulation.
Palavras-chave: Cyberbullying
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescent
Autorregulação Regulada
Plataformas de Mídia Social
Cyberbullying
Fundamental Rights of Children and Adolescents
Regulated Self-Regulation
Social Media Platforms
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 60 meses
Data para liberar texto completo: 17/06/2026
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9731
Data de defesa: 29-Mar-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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