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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9702
Document type: | Dissertação |
Title: | Direito à moradia : desafios contemporâneos quanto à sua conceituação e concretização à luz do direito à cidade |
Author: | Santos, Eloísa Assis dos |
Advisor: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
First advisor-co: | Prestes, Vanêsca Buzelato |
Abstract (native): | Inserido no rol dos direitos sociais em razão da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, o direito à moradia desponta enquanto direito fundamental dotado de dupla dimensão, já que, embora corresponda a direito subjetivo a prestações positivas, não se ignora a sua natureza negativa, que se explicita sobretudo na vedação de remoções forçadas. Com efeito, resta sedimentado no imaginário social a compreensão de que o direito à moradia apenas se perfectibiliza com a promoção do acesso à casa própria, circunstância que revela o distanciamento da concepção da moradia enquanto um bem universal acessível via políticas estatais diversas – não apenas de compra e financiamento – e uma equivocada aproximação à compreensão da moradia enquanto mercadoria. O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), programa habitacional de maior relevo na história brasileira, demonstra a imprecisão da atuação política que se orienta pelo critério da rentabilidade, vez que, ao condicionar a aquisição de lotes para a construção dos conjuntos habitacionais ao menor preço disponível, o PMCMV reproduziu as desigualdades há muito articuladas no espaço urbano, marcado sobretudo pela segregação socioterritorial. Os desafios pela propagação do coronavírus – especialmente em decorrência da constatação das inúmeras situações de coabitação e de adensamento excessivo, para além da ausência de acesso ao saneamento básico, vez que muitas famílias sequer têm acesso à água tratada e a banheiros de uso exclusivo – reforçam a urgência pela superação da clássica compreensão do direito à moradia, que, apesar de se constituir enquanto direito autônomo, a partir da promulgação do Estatuto da Cidade, deve ser entendido como direito interdependente e contemplado no conceito guarda-chuva de direito à cidade, que, atualmente, se contorna enquanto instrumento jurídico de reivindicação de uma vida digna no espaço urbano, sendo que se reconhece que a perspectiva urbanística é conteúdo insuprimível do conceito – ressignificado – de direito à moradia |
Abstract (english): | Inserted in the list of social rights, due to Constitutional Amendment nº 26, of 2000, the right to housing emerges as a fundamental right with a double dimension, since, although it corresponds to a subjective right to positive benefits, its negative nature is not ignored, which is made explicit above all in the prohibition of forced removals. The formal recognition of access to housing as a social right, however, does not translate into factual fulfillment of the protected legal property – a finding that demonstrates explaining the growing housing deficit in Brazilian cities. Remains the understanding that the right to housing is only made by promoting access to home ownership, a circumstance that reveals the distancing of the concept of housing as a right and a mistaken approach to understanding housing as a commodity. The Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV), the most important housing program in Brazilian history, demonstrates the fragility of political action that is guided by the profitability, since the PMCMV reproduced inequalities by building housing complexes far from the urban center in reason of the low price of land, reinforcing territorial segregation. The challenges for the spread of the coronavírus – especially due to the finding of the numerous situations of cohabitation and excessive density, in addition to the lack of access to basic sanitation, since many families do not even have access to treated water and to toilets – reinforce the urgency to overcome the classic understanding of the right to housing, which, despite being constituted as an autonomous right, from the promulgation of the Estatuto da Cidade, must be understood as an interdependent right and included in the concept of right to the city, which, currently, it is outlined as a legal instrument to demand a dignified life in the urban space, and it is recognized that the urban perspective is an insupportable content of the – resignified – concept of the right to housing. |
Keywords: | Direito à Moradia Direito à Cidade Direitos Fundamentais Programas Habitacionais Diretrizes Urbanísticas Right to Housing Right to the City Fundamental Rights Housing Programs Urban Guidelines |
CNPQ Knowledge Areas: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Institution Acronym: | PUCRS |
Department: | Escola de Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Access type: | Acesso Aberto |
Fulltext access restriction: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Time to release fulltext: | 60 meses |
Date to release fulltext: | 14/06/2026 |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9702 |
Issue Date: | 29-Mar-2021 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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