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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9212
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Eick, Luciana Gemelli | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3007664171259083 | por |
dc.contributor.advisor1 | Pasqualotto, Adalberto de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-05T17:26:46Z | - |
dc.date.issued | 2020-04-17 | - |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9212 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo destina-se a demonstrar a necessidade de que a dissuasão seja incluída entre as funções da responsabilidade civil. Tomou-se como marco teórico a concepção aristotélico-tomista de justiça para se propor que, ao lado justiça corretiva, a responsabilidade civil incorpore os conceitos de justiça distributiva e de justiça social. Com acento constitucional (artigos 170 e 193, da Constituição da RFB), a justiça social orienta a responsabilidade civil a adotar como fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, o que, consequentemente, a levará a cumprir uma função dissuasória. Tal função, sustenta-se, está implícita no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, ao determinar que a equidade seja utilizada para atenuar a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Ora, sob a influência da justiça social e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, a equidade também pode orientar o juiz a aplicar a chamada indenização punitiva quando determinadas circunstâncias se apresentarem. Consideram-se circunstâncias justificadoras da dissuasão: o prévio conhecimento, pelo autor do dano, de fatos que lhe permitiriam evitar ou minimizar o dano; a prática reiterada de fatos danosos e a obtenção de lucro por meio de práticas ilícitas. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como importantes instrumentos desta investigação. | por |
dc.description.abstract | This study aims to demonstrate that the legal institute of Deterrence should be included among Tort Law functions. In this Thesis the Aristotelian-Thomist conception of justice was adopted as its theoretical framework with the intent of proposing that, alongside corrective justice, Tort Law should incorporate the concepts of distributive justice and social justice. Pursuant articles 170 and 193 of the Brazilian Constitution, social justice guides Tort Law in adopting the principles of human dignity and solidarity as it fundamental ideas, which, consequently, leads it to fulfill a dissuasive function. Such a function, it is argued, is implicit in article 944, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, when determining that the concept of equity should be applied in mitigating the compensation when there is an excessive disproportion between the severity of the offender’s fault and the damages that are due. Now, influenced by the concept of social justice and the principles of human dignity and solidarity, equity can also guide the judge to apply the so-called punitive damages when certain circumstances arise. These are the following circumstances in which the application of deterrence is justified: prior knowledge by the author of the liable offense of facts that would allow him to avoid or minimize the damage; the repeated practice of harmful conducts; and making a profit from abusive economic activities. Bibliographical references and legal precedents were used as tools in this research. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by PPG Direito ([email protected]) on 2020-05-26T13:09:57Z No. of bitstreams: 1 LUCIANA_GEMELLI_EICK_TES.pdf: 3317666 bytes, checksum: 43c9385d2d9041a510e593cd4b248095 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Clarissa Selbach ([email protected]) on 2020-08-05T17:21:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANA_GEMELLI_EICK_TES.pdf: 3317666 bytes, checksum: 43c9385d2d9041a510e593cd4b248095 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-08-05T17:26:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA_GEMELLI_EICK_TES.pdf: 3317666 bytes, checksum: 43c9385d2d9041a510e593cd4b248095 (MD5) Previous issue date: 2020-04-17 | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | por |
dc.format | application/pdf | * |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/178557/TES_LUCIANA_GEMELLI_EICK_CONFIDENCIAL.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Escola de Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Responsabilidade civil | por |
dc.subject | Função punitiva | por |
dc.subject | Função dissuasória | por |
dc.subject | Princípio da dissuasão | por |
dc.subject | Equidade | por |
dc.subject | Tort law | eng |
dc.subject | Punishment function | eng |
dc.subject | Deterrence function | eng |
dc.subject | Principle of deterrence | eng |
dc.subject | Equity | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Função dissuasória da responsabilidade civil: fundamentos e proposta de aplicação no Direito brasileiro | por |
dc.type | Tese | por |
dc.restricao.situacao | Trabalho será publicado como artigo ou livro | por |
dc.restricao.prazo | 60 meses | por |
dc.restricao.dataliberacao | 05/08/2025 | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TES_LUCIANA_GEMELLI_EICK_CONFIDENCIAL.pdf | LUCIANA_GEMELLI_EICK_DIS | 448,72 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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