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dc.creatorPereira, Flávia do Canto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7126278148346298por
dc.contributor.advisor1Pasqualotto, Adalberto de Souza-
dc.date.accessioned2020-07-29T12:15:53Z-
dc.date.issued2020-03-30-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9186-
dc.description.resumoA presente tese tem por escopo o estudo acerca da dosimetria da sanção de multa aplicada pelos PROCONs, consubstanciado na tutela administrativa de consumo, regulado pelo Decreto Federal 2.181/1997 que institui a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as normas gerais de aplicação das sanções administrativas. A pesquisa aborda acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenação e implementação da política nacional de relações de consumo bem como o poder de polícia e a competência concorrente dos órgãos integrantes do sistema. Visa a explorar criticamente, portanto, a falta de dosimetria objetiva do artigo 57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas pelos PROCONs. A tese tem a pretensão de fornecer os elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90 e a indicação de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta pelos PROCONs.por
dc.description.abstractThe present thesis aims to study the dosimetry of the fine sanction applied by PROCONs, embodied in administrative consumer protection, regulated by Federal Decree 2,181/1997 that institutes the organization of the National Consumer Protection System and the general rules of application administrative sanctions. The research addresses the organization of the National Consumer Protection System, coordination and implementation of the national consumer relations policy, as well as the police power and concurrent competence of the bodies that make up the system. It aims to critically explore, therefore, the lack of objective dosimetry of article 57 of the CDC and the weighting of suppliers in relation to the compliance or non-compliance with the administrative fine penalty imposed by PROCONs. The thesis intends to provide the necessary elements for the diagnosis of the legislative omission present in article 57 of Law 8078/90 and the indication of solutions for greater effectiveness in the application of the penalty of monetary fine imposed by PROCONseng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Direito ([email protected]) on 2020-05-26T16:43:33Z No. of bitstreams: 1 FLÁVIA_DO_CANTO_PEREIRA_TES.pdf: 2022596 bytes, checksum: 15e72175e07a6b5f93f86c32caf18b30 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Clarissa Selbach ([email protected]) on 2020-07-29T12:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FLÁVIA_DO_CANTO_PEREIRA_TES.pdf: 2022596 bytes, checksum: 15e72175e07a6b5f93f86c32caf18b30 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-07-29T12:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FLÁVIA_DO_CANTO_PEREIRA_TES.pdf: 2022596 bytes, checksum: 15e72175e07a6b5f93f86c32caf18b30 (MD5) Previous issue date: 2020-03-30eng
dc.formatapplication/pdf*
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dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTutela administrativapor
dc.subjectSistema Nacional de Defesa do Consumidorpor
dc.subjectPROCONpor
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectArtigo 57 do Código de Defesa do Consumidorpor
dc.subjectAdministrative injunctioneng
dc.subjectNational Consumer Protection Systemeng
dc.subjectPROCONeng
dc.subjectEffectivenesseng
dc.subjectArticle 57 of the Consumer Protection Codeeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA dosimetria das multas por infração às normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividadepor
dc.typeTesepor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo36 mesespor
dc.restricao.dataliberacao29/07/2023por
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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