@PHDTHESIS{ 2020:2017821984,
 	title = {A dosimetria das multas por infração às normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividade},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9186",
 	abstract = "A presente tese tem por escopo o estudo acerca da dosimetria da sanção de multa aplicada pelos PROCONs, consubstanciado na tutela administrativa de consumo, regulado pelo Decreto Federal 2.181/1997 que institui a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as normas gerais de aplicação das sanções administrativas. A pesquisa aborda acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenação e implementação da política nacional de relações de consumo bem como o poder de polícia e a competência concorrente dos órgãos integrantes do sistema. Visa a explorar criticamente, portanto, a falta de dosimetria objetiva do artigo 57 do CDC e a ponderação dos fornecedores em relação ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas pelos PROCONs. A tese tem a pretensão de fornecer os elementos necessários para o diagnóstico da omissão legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90 e a indicação de soluções para a maior efetividade na aplicação da sanção de multa pecuniária imposta pelos PROCONs.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}