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Document type: Dissertação
Title: Governança corporativa e corrupção : a importância da probidade empresarial para a boa administração e governança de sociedades de economia mista
Author: Zimmer, Fabiano Nobre 
Advisor: Garcia, Ricardo Lupion
First advisor-co: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Abstract (native): A presente dissertação é dedicada ao estudo jurídico da intersecção entre a governança corporativa e a probidade, em que cada instituto contribui e recebe contribuições do outro, cujo diálogo ilumina e revela o direito fundamental à boa administração e governança nas sociedades de economia mista no Estado contemporâneo. A proposta é investigar o conteúdo jurídico da governança corporativa e a sua funcionalidade no Estado contemporâneo, questionando-se em que medida a probidade empresarial pode contribuir para o desenvolvimento desse novo marco regulatório instituído pela Lei nº 13.303/2016 para a prevenção (e controle) da corrupção, da má gestão e da ineficiência nas sociedades de economia mista. Após uma análise dos fundamentos constitucionais e hermenêuticos da probidade administrativa e dos documentos internacionais de combate à corrupção, busca-se aproximar a ideia de uma teoria da probidade empresarial adequada ao novo marco regulatório de governança, como proposta de aperfeiçoamento no tratamento do combate à corrupção, à má gestão e à ineficiência, tanto para proporcionar os melhores esforços em termos de enforcement, quanto para permitir uma maior performance no mercado às sociedades de economia mista. Identificados seus pressupostos fundamentais no direito administrativo e no direito societário, incursionase nesse regime societário de governança de estatais com o objetivo específico de compreender a nova governança pública e os seus mecanismos de controle preventivo da probidade empresarial como condição de possibilidade para prevenção, controle e responsabilização de abusos políticos de governo, conflitos de interesses, fraudes e corrupção em conformidade com o elevado padrão de conduta empresarial responsável nas sociedades de economia mista. Significa dizer, a nova governança pública pressupõe a necessidade de estruturas procedimentais de controle (e de processos decisórios) transparentes, participativos e justificados à luz da probidade empresarial como direito fundamental à boa administração e governança, proporcional aos fins sociais da sociedade de economia mista, à legítima expectativa dos acionistas e ao interesse coletivo à proteção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
Abstract (english): This dissertation is dedicated to the legal study of the intersection between corporate governance and probity, in which each institute contributes and receives contributions from the other, whose dialogue illuminates and reveals the fundamental right to good administration and governance in mixed economy societies in the contemporary state. The proposal is to investigate the legal content of corporate governance and its functionality in the contemporary state, questioning the extent to which business probity can contribute to the development of this new regulatory framework established by Law No. 13.303 / 2016 for prevention (and control) corruption, mismanagement and inefficiency in mixed economy societies. After an analysis of the constitutional and hermeneutic foundations of administrative probity and international anti-corruption documents, the idea of a theory of corporate probity appropriate to the new governance regulatory framework is approached, as a proposal to improve the treatment of the fight against corruption, mismanagement and inefficiency, both to provide the best enforcement efforts and to enable mixed-economy companies to perform better in the market. Having identified its fundamental assumptions in administrative and corporate law, this corporate governance regime of state-owned companies is investigated with the specific objective of understanding the new public governance and its mechanisms of preventive control of corporate probity as a condition of possibility for prevention, control and accountability for political government abuses, conflicts of interest, fraud and corruption in accordance with the high standard of responsible business conduct in mixed capital companies. That is to say, the new public governance presupposes the need for transparent, participatory and justified procedural control structures (and decision-making) in the light of business probity as a fundamental right to good administration and governance, commensurate with the social ends of the mixed economy society, the legitimate expectations of shareholders and the collective interest in protecting the objective dimension of fundamental rights.
Keywords: Governança de Estatais
Marco Regulatório
Probidade Empresarial
Government Governance
Regulation Mark
Business Probity
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 18 meses
Date to release fulltext: 21/05/2021
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9029
Issue Date: 27-Aug-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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