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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8819
Document type: Tese
Title: O reconhecimento da obrigatoriedade de negociação coletiva para a realização de dispensa coletiva diante da antinomia jurídica e violação ao princípio da proibição de retrocesso social do artigo 477-A da CLT
Author: Felten, Maria Cláudia 
Advisor: Stürmer, Gilberto
Abstract (native): A dispensa coletiva não atinge somente os empregados dispensados, abrange suas famílias, as entidades sindicais profissionais e econômicas, o município e o estado. Afora isso, denota que o empregador está com problema econômico, estrutural, tecnológico ou estrutural, pois ninguém quer ver seu empreendimento fechando filiais, extinguindo departamentos ou, mesmo, demitindo coletividade de pessoas. A Reforma Trabalhista era uma oportunidade que o legislador tinha de regulamentar a dispensa coletiva e corrigir a omissão ocorrida desde a Constituição de 1988 com o tema. Todavia, tornou mais penoso ainda o caminho a ser percorrido pelos sujeitos do contrato de trabalho ao equipará-la às dispensas individuais e plúrimas, e tratar como se fosse um poder potestativo do empregador, ignorando que se trata de um direito coletivo lato sensu, em que a negociação coletiva é imprescindível para sua realização. Anterior à Reforma Trabalhista, era inválida a dispensa coletiva não precedida de negociação coletiva, pois desde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência realizaram um importante papel para que a omissão do legislador não prejudicasse, ainda mais, os envolvidos com a dispensa coletiva, utilizando, inclusive, o direito comparado. O artigo 477-A da CLT é um caso de antinomia jurídica, frente ao artigo 611-A, caput, e parágrafo terceiro, da CLT. O artigo 611 trouxe, consigo, o lema da Reforma Trabalhista “o negociado prepondera sobre o legislado”, sendo que deixou de fora do rol do que poderia ser objeto de acordo ou convenção coletiva a dispensa coletiva, ignorando que a jurisprudência e a doutrina entendiam que a negociação coletiva era indispensável para sua ocorrência. Ou seja, enquanto o legislador era omisso para com ela, a doutrina e a jurisprudência se encarregaram de estudá-la. O legislador deve estar atento às fontes do Direito ao elaborar as normas jurídicas, senão é incorrer em retrocesso social. A tese de doutoramento surgiu do inconformismo com essas questões e da preocupação de como afastar a aplicação do artigo 477-A da CLT e criar um procedimento de instrumentalização do conflito coletivo suscitado com a dispensa coletiva. Nesse interim, entende-se que a dispensa coletiva deve ser submetida aos meios de solução de conflitos coletivos, com especial atenção aos métodos mais modernos de negociação coletiva, que devem ser trazidos para conflito coletivo da dispensa coletiva. Em caso de não haver êxito na negociação coletiva que o conflito seja submetido a jurisdição, incumbindo novamente ao Poder Judiciário enfrentar o tema que o legislador insiste em ignorar.
Abstract (english): The collective dispensation does not only affect the dismissed employees, as it affects their families, professional and economic union entities, the municipality and the state. Aside from this, it indicates that the employer has an economic, structural, technological or structural problem, because no one wants to see their enterprise closing branches, extinguishing departments or even dismissing people collectively. The Labor Reform was an opportunity that the legislator had to regulate the collective dispensation and to correct the omission that has occurred since the 1988 Constitution with the theme. However, it made the path to be followed by the subjects of the labor contract even more difficult, by equipping it with the individual and pluri-stic dispensations, and treating it as if it were a potential power of the employer, ignoring that it is a collective right lato sensu, in which collective bargaining is essential for its realization. Since the 1988 Constitution, doctrine and jurisprudence have played an important role so that the omission of the legislator does not harm even more those involved with collective dispensation, including using comparative law. Thus, prior to the Labor Reform, a collective dispensation not preceded by collective bargaining was invalid. Article 477-A of the CLT is a case of legal antinomy, contrary to Article 611-A, Caput, and Paragraph 3 of the CLT. Article 611 brought with it the motto of the Labor Reform, "the negotiated one prevails over the legislated", leaving out of the list of what could be object of collective agreement or collective dispensation, ignoring that jurisprudence and doctrine understood that collective bargaining was indispensable for its occurrence. That is, while the legislator was silent on it, doctrine and jurisprudence were in charge of studying it. The legislator must be attentive to the sources of law when elaborating the legal norms but is to incur in social retrogression. The doctoral thesis arose from the nonconformity with these questions and from the concern of how to move away from the application of the article 477-A of the CLT and to create a procedure of instrumentalization of the collective conflict raised with the collective exemption. In the meantime, it is understood that collective dispensation must be submitted to the means of collective conflict resolution, with special attention to the most modern methods of collective bargaining, which must be brought into collective conflict of collective dispensation. In case there is no success in collective bargaining that the conflict is submitted to jurisdiction, again entrusting the Judiciary to address the issue that the legislature insists on ignoring.
Keywords: Dispensa Coletiva
Reforma Trabalhista
Antinomia
Meios de Solução de Conflitos Coletivos
Collective Dispensation
Labor Reform
Antinomy
Means of Collective Conflict Resoluction
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 29/07/2024
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8819
Issue Date: 21-Jun-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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