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Document type: Dissertação
Title: Compliance, autorregulação regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito penal brasileiro
Author: Becker, Camila Mauss 
Advisor: Saavedra, Giovani Agostini
Abstract (native): O presente estudo tem como objetivo analisar as consequências jurídico-penais que os procedimentos de prevenção corporativa podem gerar na atribuição da responsabilidade à pessoa jurídica, a fim de superar os entraves dogmáticos existentes nesta modalidade de imputação criminal. Para tanto, examina-se as formas de admissão da responsabilização criminal da pessoa jurídica no Direito Penal brasileiro, bem como as vedações dogmáticas que obstaculizam a aplicação da teoria do delito aos entes coletivos. Propõe-se, ainda, estabelecer uma análise dos institutos da autorregulação e do compliance, no intuito de incorporar uma ferramenta eficaz de prevenção de condutas ilícitas no âmbito interno da empresa. Ao adentrarmos na temática da pesquisa propriamente dita, apresenta-se o modelo construtivista de autorresponsabilidade penal empresarial, criado em contraposição à teoria do delito tradicional, que, pressupondo a realização, por parte da pessoa jurídica, dos instrumentos de prevenção corporativa, lhe atribui novos critérios de imputação, próprios dos entes coletivos. Ademais, indica-se a influência que os programas de compliance já geram nos sistemas jurídico-penais estrangeiros. E, por fim, discorre-se acerca das construções normativas que o Anteprojeto do novo Código Penal, ainda em tramitação no Senado Federal, oferece ao Direito Penal brasileiro como solução ao entrave da responsabilidade penal da pessoa jurídica, por meio da implementação de programas de prevenção corporativa.
Abstract (english): El presente estudio tiene como objetivo analizar las consecuencias jurídico-penales que los procedimientos de prevención corporativa pueden generar en la atribución de la responsabilidad a la persona jurídica, para superar las trabas dogmáticas existentes en esta modalidad de imputación criminal. Para tanto, se examinan las formas de admisión de la responsabilización criminal de la persona jurídica en el Derecho Penal Brasileño, así como las prohibiciones dogmáticas que obstaculizan la aplicación de la teoría del delito a los entes colectivos. Se propone, también, establecer un análisis de los institutos de la autorregulación y del compliance, en el intuito de incorporar una herramienta eficaz de prevención de conductas ilícitas en el ámbito interno de la empresa. Al penetrar en la temática de la investigación propiamente dicha, se presenta el modelo constructivista de autorresponsabilidad penal empresarial, creado en contraposición a la teoría del delito tradicional, que, presuponiendo la realización, por parte de la persona jurídica, de los instrumentos de prevención corporativa, le atribuye nuevos criterios de imputación, propios de los entes colectivos. Además, se indica la influencia que los programas de compliance ya generan en los sistemas jurídicos-penales extranjeros. Y, por fin, se discurre acerca de las construcciones normativas que el Anteproyecto del nuevo Código Penal, también en tramitación en el Senado Federal, ofrece al Derecho Penal brasileño como solución a la traba de la responsabilidad penal de la persona jurídica, por medio de la implementación de programas de prevención corporativa.
Keywords: Pessoa Jurídica
Responsabilidade Penal
Programas de Compliance
Autorregulação Regulada
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8043
Issue Date: 22-Mar-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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