Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8043
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorBecker, Camila Mauss-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9875561523330184por
dc.contributor.advisor1Saavedra, Giovani Agostini-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5594109824546097por
dc.date.accessioned2018-05-15T17:06:05Z-
dc.date.issued2018-03-22-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8043-
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar as consequências jurídico-penais que os procedimentos de prevenção corporativa podem gerar na atribuição da responsabilidade à pessoa jurídica, a fim de superar os entraves dogmáticos existentes nesta modalidade de imputação criminal. Para tanto, examina-se as formas de admissão da responsabilização criminal da pessoa jurídica no Direito Penal brasileiro, bem como as vedações dogmáticas que obstaculizam a aplicação da teoria do delito aos entes coletivos. Propõe-se, ainda, estabelecer uma análise dos institutos da autorregulação e do compliance, no intuito de incorporar uma ferramenta eficaz de prevenção de condutas ilícitas no âmbito interno da empresa. Ao adentrarmos na temática da pesquisa propriamente dita, apresenta-se o modelo construtivista de autorresponsabilidade penal empresarial, criado em contraposição à teoria do delito tradicional, que, pressupondo a realização, por parte da pessoa jurídica, dos instrumentos de prevenção corporativa, lhe atribui novos critérios de imputação, próprios dos entes coletivos. Ademais, indica-se a influência que os programas de compliance já geram nos sistemas jurídico-penais estrangeiros. E, por fim, discorre-se acerca das construções normativas que o Anteprojeto do novo Código Penal, ainda em tramitação no Senado Federal, oferece ao Direito Penal brasileiro como solução ao entrave da responsabilidade penal da pessoa jurídica, por meio da implementação de programas de prevenção corporativa.por
dc.description.abstractEl presente estudio tiene como objetivo analizar las consecuencias jurídico-penales que los procedimientos de prevención corporativa pueden generar en la atribución de la responsabilidad a la persona jurídica, para superar las trabas dogmáticas existentes en esta modalidad de imputación criminal. Para tanto, se examinan las formas de admisión de la responsabilización criminal de la persona jurídica en el Derecho Penal Brasileño, así como las prohibiciones dogmáticas que obstaculizan la aplicación de la teoría del delito a los entes colectivos. Se propone, también, establecer un análisis de los institutos de la autorregulación y del compliance, en el intuito de incorporar una herramienta eficaz de prevención de conductas ilícitas en el ámbito interno de la empresa. Al penetrar en la temática de la investigación propiamente dicha, se presenta el modelo constructivista de autorresponsabilidad penal empresarial, creado en contraposición a la teoría del delito tradicional, que, presuponiendo la realización, por parte de la persona jurídica, de los instrumentos de prevención corporativa, le atribuye nuevos criterios de imputación, propios de los entes colectivos. Además, se indica la influencia que los programas de compliance ya generan en los sistemas jurídicos-penales extranjeros. Y, por fin, se discurre acerca de las construcciones normativas que el Anteproyecto del nuevo Código Penal, también en tramitación en el Senado Federal, ofrece al Derecho Penal brasileño como solución a la traba de la responsabilidad penal de la persona jurídica, por medio de la implementación de programas de prevención corporativa.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais ([email protected]) on 2018-05-07T17:47:28Z No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregulação regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa juídica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-15T17:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregulação regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa juídica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-15T17:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregulação regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa juídica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/172017/DIS_CAMILA_MAUSS_BECKER_COMPLETO.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoa Jurídicapor
dc.subjectResponsabilidade Penalpor
dc.subjectProgramas de Compliancepor
dc.subjectAutorregulação Reguladapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCompliance, autorregulação regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito penal brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho não apresenta restrição para publicaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DIS_CAMILA_MAUSS_BECKER_COMPLETO.pdfCAMILA_MAUSS_BECKER_DIS1.28 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.