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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4864| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Reparação de dano e o procedimento da adesão civil no processo penal brasileiro |
| Autor: | Camargo, Rodrigo Oliveira de  |
| Primeiro orientador: | Lopes Junior, Aury Celso Lima |
| Resumo: | A reforma global do Código de Processo Penal, em que pese as recentes discussões acerca das classes que com ela se beneficiarão, traz consigo marcas das transformações econômicas, sociais, políticas e culturais vividas na sociedade contemporânea. Nesse contexto, atendendo a uma forte e atual tendência internacional, busca-se (re)incorporar cada vez mais ao processo penal os interesses das vítimas de delitos, outrora relegada a um segundo plano, principalmente no que guarda relação à vontade de verem reparados os danos experimentados por uma conduta delituosa. Em verdade, não se pode negar a legitimidade dos anseios dessas vítimas, tanto que alçados à condição de direitos fundamentais pela maioria das Constituições ocidentais. Questiona-se, entretanto, se o processo penal é o palco adequado para que seja satisfeita tal pretensão. Em razão disso, o presente trabalho propõe uma discussão sobre a possibilidade da utilização de um procedimento denominado pelo Projeto Lei 156/2009 como adesão civil para atingir a reparação dos danos causados às vítimas de delitos dentro do processo penal, bem como a verificação dos efeitos que podem ser causados ao regular andamento do processo penal. A reforma proposta no Brasil não se afasta do ideal predominante na legislação internacional, abrangendo a ideia de valorização da vítima, exatamente como reclamado pelos movimentos vitimológicos. No entanto, da forma como a questão é tratada pelo projeto desse novo Código de Processo Penal (PL 156/2009), as desvantagens trazidas pelo instituto provavelmente superarão as benesses de sua aplicação. |
| Palavras-chave: | DIREITO PENAL - BRASIL DIREITO PROCESSUAL PENAL REPARAÇÃO DO DANO (DIREITO) VITIMOLOGIA |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Citação: | CAMARGO, Rodrigo Oliveira de. Reparação de dano e o procedimento da adesão civil no processo penal brasileiro. 2011. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4864 |
| Data de defesa: | 23-Mar-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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