@MASTERSTHESIS{ 2011:1887390740, title = {Repara??o de dano e o procedimento da ades?o civil no processo penal brasileiro}, year = {2011}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4864", abstract = "A reforma global do C?digo de Processo Penal, em que pese as recentes discuss?es acerca das classes que com ela se beneficiar?o, traz consigo marcas das transforma??es econ?micas, sociais, pol?ticas e culturais vividas na sociedade contempor?nea. Nesse contexto, atendendo a uma forte e atual tend?ncia internacional, busca-se (re)incorporar cada vez mais ao processo penal os interesses das v?timas de delitos, outrora relegada a um segundo plano, principalmente no que guarda rela??o ? vontade de verem reparados os danos experimentados por uma conduta delituosa. Em verdade, n?o se pode negar a legitimidade dos anseios dessas v?timas, tanto que al?ados ? condi??o de direitos fundamentais pela maioria das Constitui??es ocidentais. Questiona-se, entretanto, se o processo penal ? o palco adequado para que seja satisfeita tal pretens?o. Em raz?o disso, o presente trabalho prop?e uma discuss?o sobre a possibilidade da utiliza??o de um procedimento denominado pelo Projeto Lei 156/2009 como ades?o civil para atingir a repara??o dos danos causados ?s v?timas de delitos dentro do processo penal, bem como a verifica??o dos efeitos que podem ser causados ao regular andamento do processo penal. A reforma proposta no Brasil n?o se afasta do ideal predominante na legisla??o internacional, abrangendo a ideia de valoriza??o da v?tima, exatamente como reclamado pelos movimentos vitimol?gicos. No entanto, da forma como a quest?o ? tratada pelo projeto desse novo C?digo de Processo Penal (PL 156/2009), as desvantagens trazidas pelo instituto provavelmente superar?o as benesses de sua aplica??o.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais}, note = {Faculdade de Direito} }