| Share record |
|
Export this record:
Please use this identifier to cite or link to this item:
https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802| Document type: | Dissertação |
| Title: | Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro |
| Author: | Bonho, Luciana Tramontin  |
| Advisor: | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
| Abstract (native): | O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais envolvidos, como o direito à vida, ao desenvolvimento científico e à reprodução, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jurídica. Frente à identificação do bem jurídico-penal envolvido nas condutas como a produção, a comercialização e a destruição dos embriões excedentes, analisa a legislação existente sobre o tema e procura identificar a existência de bem (s) jurídico (s) tuteláveis. Mediante o estudo dos princípios de política criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princípio da ultima ratio, advoga pela deslegitimação do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior eficácia outros ramos de controle social o façam. Bem como, argumenta que a legislação existente, como a Lei de Biossegurança, protege o embrião in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal referente à constitucionalidade do uso dos referidos embriões para fins de pesquisa, mediante a observação de certos requisitos. |
| Keywords: | DIREITO BIODIREITO FERTILIZAÇÃO IN VITRO DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO PENAL |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
| Citation: | BONHO, Luciana Tramontin. Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro. 2009. 183 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2009. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802 |
| Issue Date: | 18-Mar-2009 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 411704.pdf | Texto Completo | 941.44 kB | Adobe PDF |  Download/Open Preview |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.