@MASTERSTHESIS{ 2009:74701618,
 	title = {Aspectos jur?dico-penais da produ??o, comercializa??o e destrui??o de embri?es excedentes da fertiliza??o in vitro},
 	year = {2009},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802",
 	abstract = "O presente trabalho encontra-se vinculado ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jur?dico-penais dos embri?es excedentes da fertiliza??o in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princ?pios fundamentais envolvidos, como o direito ? vida, ao desenvolvimento cient?fico e ? reprodu??o, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jur?dica. Frente ? identifica??o do bem jur?dico-penal envolvido nas condutas como a produ??o, a comercializa??o e a destrui??o dos embri?es excedentes, analisa a legisla??o existente sobre o tema e procura identificar a exist?ncia de bem (s) jur?dico (s) tutel?veis. Mediante o estudo dos princ?pios de pol?tica criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princ?pio da ultima ratio, advoga pela deslegitima??o do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior efic?cia outros ramos de controle social o fa?am. Bem como, argumenta que a legisla??o existente, como a Lei de Biosseguran?a, protege o embri?o in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpreta??o do Supremo Tribunal Federal referente ? constitucionalidade do uso dos referidos embri?es para fins de pesquisa, mediante a observa??o de certos requisitos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}