1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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dc.creatorBonho, Luciana Tramontin-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4500692T6por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737933U5por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:47:56Z-
dc.date.available2009-05-04-
dc.date.issued2009-03-18-
dc.identifier.citationBONHO, Luciana Tramontin. Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro. 2009. 183 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2009.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802-
dc.description.resumoO presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais envolvidos, como o direito à vida, ao desenvolvimento científico e à reprodução, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jurídica. Frente à identificação do bem jurídico-penal envolvido nas condutas como a produção, a comercialização e a destruição dos embriões excedentes, analisa a legislação existente sobre o tema e procura identificar a existência de bem (s) jurídico (s) tuteláveis. Mediante o estudo dos princípios de política criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princípio da ultima ratio, advoga pela deslegitimação do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior eficácia outros ramos de controle social o façam. Bem como, argumenta que a legislação existente, como a Lei de Biossegurança, protege o embrião in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal referente à constitucionalidade do uso dos referidos embriões para fins de pesquisa, mediante a observação de certos requisitos.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411704.pdf: 964035 bytes, checksum: 92357bdb8a7ac94cae30b27490304915 (MD5) Previous issue date: 2009-03-18eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15582/411704.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITOpor
dc.subjectBIODIREITOpor
dc.subjectFERTILIZAÇÃO IN VITROpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subjectDIREITO PENALpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitropor
dc.typeDissertaçãopor
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