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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bonho, Luciana Tramontin | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4500692T6 | por |
dc.contributor.advisor1 | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737933U5 | por |
dc.date.accessioned | 2015-04-14T14:47:56Z | - |
dc.date.available | 2009-05-04 | - |
dc.date.issued | 2009-03-18 | - |
dc.identifier.citation | BONHO, Luciana Tramontin. Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro. 2009. 183 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2009. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais envolvidos, como o direito à vida, ao desenvolvimento científico e à reprodução, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jurídica. Frente à identificação do bem jurídico-penal envolvido nas condutas como a produção, a comercialização e a destruição dos embriões excedentes, analisa a legislação existente sobre o tema e procura identificar a existência de bem (s) jurídico (s) tuteláveis. Mediante o estudo dos princípios de política criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princípio da ultima ratio, advoga pela deslegitimação do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior eficácia outros ramos de controle social o façam. Bem como, argumenta que a legislação existente, como a Lei de Biossegurança, protege o embrião in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal referente à constitucionalidade do uso dos referidos embriões para fins de pesquisa, mediante a observação de certos requisitos. | por |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411704.pdf: 964035 bytes, checksum: 92357bdb8a7ac94cae30b27490304915 (MD5) Previous issue date: 2009-03-18 | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15582/411704.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUCRS | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | DIREITO | por |
dc.subject | BIODIREITO | por |
dc.subject | FERTILIZAÇÃO IN VITRO | por |
dc.subject | DIREITOS FUNDAMENTAIS | por |
dc.subject | DIREITO PENAL | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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411704.pdf | Texto Completo | 941,44 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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