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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Os subsídios na OMC : as limitações impostas aos governos na sua política industrial pelas regras do ASMC e pela jurisprudência da OMC
Autor:	Reis, Felipe Nagel
Primeiro orientador:	Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Resumo:	O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subsídios na OMC - Organização Mundial do Comércio - bem como fazer um levantamento e uma análise das decisões desse órgão sobre os casos de subsídios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados é aceitável, tanto pela legislação em si como pela interpretação da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua política industrial pelas normas contidas no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decisões dos painéis e do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. Foi dada ênfase - após uma visão geral sabre a Organização Mundial do Comércio - à análise do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias em suas peculiaridades e a verificação da relevância da jurisprudência da OMC em casos futuros sobre as decisões oriundas do Órgão de Solução de Controvérsias, na busca da compreensão de quais são as limitações impostas aos Estados em sua política industrial e na forma coma os Estados podem utilizar políticas industriais sem infringir as normas da OMC
Palavras-chave:	DIREITO INTERNACIONAL TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITO DO COMÉRCIO EXTERIOR ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POLÍTICA INDUSTRIAL
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição:	PUCRS
Departamento:	Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	REIS, Felipe Nagel. Os subsídios na OMC : as limitações impostas aos governos na sua política industrial pelas regras do ASMC e pela jurisprudência da OMC. 2007. 23 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4312
Data de defesa:	10-Jul-2007
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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