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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal |
| Autor: | Pereira, Fábio Soares  |
| Primeiro orientador: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
| Resumo: | Após a edição da Lei n.º 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso à informação, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vêm promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental à informação, a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, além de não contemplar a interpretação que lhe vem sendo dada, demanda compreensão em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decisão de publicar os vencimentos nominalmente não sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes públicos. |
| Abstract: | After the edition of the law nº. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. |
| Palavras-chave: | DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PEREIRA, Fábio Soares. A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275 |
| Data de defesa: | 16-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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|---|---|---|---|---|
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