PUCRS

1. TEDE PUCRS
2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
3. Programa de Pós-Graduação em Direito

Compartilhe o registro

Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito
Autor:	Pezzi, Alexandra Cristina Giacomet
Primeiro orientador:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Resumo:	O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a absorção de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributação, dado o risco de comprometimento do próprio desenvolvimento sócio-econômico. Essa tendência tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprudência, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais explícitos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democrático de Direito, já constam em diversas regras e princípios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limitações, sua força vinculante, com relação aos Poderes de Estado, não tem se mostrado eficaz. Começa a ficar evidente que não basta priorizar a arrecadação, a qualquer preço. Na relação jurídico-tributária, ambos os sujeitos Estado e cidadão merecem consideração. Impõe-se, de forma premente, o planejamento da ação governamental, em termos técnicos, além de um controle mais efetivo das políticas e dos gastos públicos. Com isso, poderiam ser atenuados os níveis de incidência tributária sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidadãos devem ter assegurado pelo Estado um mínimo existencial, que lhes permita viver em condições de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclusão social em condições igualitárias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidadão-contribuinte, titular de direitos fundamentais que não se esgotam no catálogo do artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, vários são os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela específica. A mudança de foco tende à promoção da justiça fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justiça social, onde a nota é o caráter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributação.
Palavras-chave:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTAÇÃO
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição:	PUCRS
Departamento:	Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	PEZZI, Alexandra Cristina Giacomet. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito. 2006. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4242
Data de defesa:	12-Dez-2006
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.