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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4217
Document type: Dissertação
Title: Essencialidade e peculiaridades do serviço público registral e notarial
Author: Felisberto, Bruno Miguel Costa 
Advisor: Pasqualotto, Adalberto de Souza
Abstract (native): Neste trabalho serão abordadas a essencialidade e as peculiaridades do serviço público registral e notarial no Brasil. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma incursão histórica mostrando o nascedouro das atividades, sua evolução até o modelo atual, sua natureza e as fontes a elas correlatas. Tratar-se-á de assuntos polêmicos como o ingresso e permanência na atividade sem concurso público, noticiando casos ainda existentes na realidade atual, analisando as atitudes necessárias e bastantes a rechaçar esse cenário. Também será demonstrada a importância deste serviço público e o grau de relevância que tem perante a sociedade, inclusive analisando o modelo notarial e registral brasileiro em comparação aos vigentes em outros países. Em sequência, será tratada a questão afeita à responsabilidade civil dos notários e registradores, avaliando, para tanto, qual teoria se aplica, se objetiva ou subjetiva. Ao fim, será feito um estudo acerca da polêmica que ainda permeia discussões acerca da matéria registral e notarial, mais precisamente a hipótese de aplicar-se o CDC a este tipo de serviço público.
Abstract (english): This essay is about to discuss the essentiality and the peculiarities of the public service developed by the notaries and registrars in Brazil. For this, it will be done, by first, a historical incursion showing the beginning of the activities, its development due to the current model, its nature and the sources correlative to it. Some controversial themes will be discussed, such as the admission and permanence in the activity without any previous public contest, reporting cases still existing on the present days, analyzing the necessary attitudes in order to repel this scenario. It will be also shown the importance of this public service and its relevance due to society, analyzing, as well, the brazilian system in comparison to other countries. In sequence, it will be discussed the matter of civil liability related to the notaries and registrars, evaluating which theory applies to it: objective or subjective. By the end, there is a study about the controversy related to the discussion that questions if the consumer protection code is applied to the notaries and registrars service.
Keywords: DIREITO
SERVIÇO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BRASIL
NOTÁRIOS E REGISTRADORES - BRASIL - LEGISLAÇÃO - COMENTÁRIOS
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FELISBERTO, Bruno Miguel Costa. Essencialidade e peculiaridades do serviço público registral e notarial. 2013. 22 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2013.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4217
Issue Date: 27-Mar-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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