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dc.creatorFalcão, Marina Vasques Duarte de Barros-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4564617J1por
dc.contributor.advisor1Sarlet, Ingo Wolfgang-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4793991Y6por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:55Z-
dc.date.available2012-11-30-
dc.date.issued2012-08-28-
dc.identifier.citationFALCÃO, Marina Vasques Duarte de Barros. Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social. 2012. 27 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4198-
dc.description.resumoEsta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realização total do suporte fático da norma de amparo, avalia-se a validade constitucional da norma restritiva e retrocessiva do direito à Previdência Social. Enquanto direito formal e materialmente fundamental, as leis que modificam a relação jurídica de amparo do Regime Geral da Previdência estão sujeitas aos limites impostos constitucionalmente ao legislador ordinário. Considera-se para tanto a legitimidade formal e material, conforme os princípios expressos e implícitos do Estado Democrático e Social de Direito adotados pelo ordenamento constitucional brasileiro vigente. Além da reserva de lei, abordam-se os limites às restrições do direito fundamental à Previdência Social consagrados pela doutrina constitucional, dentre eles o princípio da segurança jurídica, em sua dupla ramificação - objetiva e subjetiva - do qual decorre o princípio da proteção da confiança legítima depositada pelo cidadão na administração pública, o princípio da vedação de retrocesso social, examinada a sua aceitabilidade e críticas que se lhe impõe, o princípio da proporcionalidade e a sua natureza de postulado normativo, finalizando com a proteção última do direito fundamental decorrente do princípio da salvaguarda e preservação de seu núcleo essencialpor
dc.description.abstractThe subject of this thesis is an inquiry into an alternative to the time-related interpretation of social security law; one that fares beyond the plain protection of vested rights, perfect legal acts and res judicata. Regardless of the total fulfillment of the legal norm s application requirement, what is evaluated is the constitutional validity of a norm that restricts and retrogresses upon the right to social security. The latter is a fundamental right - both formally and materially, causing statutes that encroach on the legal protection offered by the General Social Security Regime to be subjected to the constitutional limits imposed on the legislator. Formal and material legitimacy are weighed, as per the explicit and implicit principles of the democratic and social state of law, adopted by the Brazilian constitutional order currently in force. In addition to the legality principle, this thesis dwells on the limits to the restrictions of the fundamental right to social security (the German Schranken- Schranken theory). This includes the legal certainty principle in its dual objective and subjective ramification, which entails the principle of legitimate citizen trust on government; the prohibition of social retrocession principle, with due regard to its suitability and the criticism that is due; the proportionality principle and its nature of a normative postulate; and, lastly, the ultimate fundamental right guarantee ensuing from the principle of the protection of a fundamental right s essential contenteng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444157.pdf: 127144 bytes, checksum: 3e8f518c775b73c441e811d6e851cdea (MD5) Previous issue date: 2012-08-28eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14518/444157.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITOpor
dc.subjectPREVIDÊNCIA SOCIALpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleConstitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência socialpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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