@MASTERSTHESIS{ 2012:2002729066,
 	title = {Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4198",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objeto investigar uma alternativa à interpretação da lei previdenciária no tempo, para além da simples proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Independentemente da realização total do suporte fático da norma de amparo, avalia-se a validade constitucional da norma restritiva e retrocessiva do direito à Previdência Social. Enquanto direito formal e materialmente fundamental, as leis que modificam a relação jurídica de amparo do Regime Geral da Previdência estão sujeitas aos limites impostos constitucionalmente ao legislador ordinário. Considera-se para tanto a legitimidade formal e material, conforme os princípios expressos e implícitos do Estado Democrático e Social de Direito adotados pelo ordenamento constitucional brasileiro vigente. Além da reserva de lei, abordam-se os limites às restrições do direito fundamental à Previdência Social consagrados pela doutrina constitucional, dentre eles o princípio da segurança jurídica, em sua dupla ramificação - objetiva e subjetiva - do qual decorre o princípio da proteção da confiança legítima depositada pelo cidadão na administração pública, o princípio da vedação de retrocesso social, examinada a sua aceitabilidade e críticas que se lhe impõe, o princípio da proporcionalidade e a sua natureza de postulado normativo, finalizando com a proteção última do direito fundamental decorrente do princípio da salvaguarda e preservação de seu núcleo essencial",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}