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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4135
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle |
Autor: | Travincas, Amanda Costa Thomé |
Primeiro orientador: | Weber, Thadeu |
Resumo: | A presente investigação tem como objeto a análise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restrições no texto constitucional pátrio, há indícios de uma proibição de intervenções legais restritivas no âmbito dos direitos fundamentais, quando não autorizadas, tendo em vista a opção constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atuação legislativa, ao lado da completa ausência de tais autorizações em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando não autorizado, é restritivo; que o fundamento para tanto está na estrutura principiológica das normas e na sua tendência a ponderações; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decisão de restringir e dos atos legais restritivos, é o objetivo desta pesquisa. |
Palavras-chave: | DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUIÇÃO - BRASIL |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | TRAVINCAS, Amanda Costa Thomé. Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle. 2010. 37 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4135 |
Data de defesa: | 9-Dez-2010 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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427698.pdf | Texto Parcial | 235,11 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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