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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4108| Document type: | Dissertação |
| Title: | Da tutela coletiva dos direitos individuais : sistemas vigente e projetado |
| Author: | Torres, Artur Luis Pereira |
| Advisor: | Tesheiner, José Maria Rosa |
| Abstract (native): | Após resgatar apontamentos referentes à aparição do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a traçar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplicável às ações coletivas que visam à proteção de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5.139/09, em tramitação no Congresso Nacional. Parte-se de análise histórica referente à gênese das ações não individuais, seu desenvolvimento e atual conformação para, num segundo momento, revelar a forma através da qual o reconhecimento da indispensabilidade da tutela coletiva encontrou solo nacional. A parte geral destina-se, outrossim, a revelar a estrutura do sistema Processual Coletivo Brasileiro e suas peculiaridades em relação ao sistema Processual Individual, dando ênfase à nuclear distinção existente entre os espectros que o compõe: os âmbitos da tutela dos direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. A segunda, por sua vez, reserva-se a traçar o comparativo anunciado. Elucidada a conformação do sistema em vigor (composto pelo somatório das previsões contidas nas Leis 7.347/85 e 8.078/90) traça-se paralelo, no que tange aos principais tópicos de natureza processual, entre os sistemas vigente e projetado, visando identificar potenciais alterações vantagens e desvantagens - a que estará submetido o ordenamento brasileiro em caso de aprovação do projeto de lei em epígrafe. |
| Keywords: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BRASIL DIREITOS FUNDAMENTAIS TUTELA (DIREITO) |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | TORRES, Artur Luis Pereira. Da tutela coletiva dos direitos individuais : sistemas vigente e projetado. 2010. 10 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4108 |
| Issue Date: | 28-May-2010 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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