1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4042
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Cleber Demetrio Oliveira da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4746045J7por
dc.contributor.advisor1Ruaro, Regina Linden-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:25Z-
dc.date.available2009-02-17-
dc.date.issued2008-08-29-
dc.identifier.citationSILVA, Cleber Demetrio Oliveira da. Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2008. 26 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4042-
dc.description.resumoO objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n.º 11.107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Os métodos utilizados na abordagem são o dedutivo e o hipotéticodedutivo. Em termos de procedimento, são utilizados os métodos histórico e comparativo. O método de interpretação jurídica é o tópico-sistemático. A Seção I aborda os fundamentos doutrinários sobre consórcios públicos, nos quais define-se consórcio público como um acordo entre entes federativos visando à consecução de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constituição Federal de 1988, a Seção II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jurídica sobre consórcios públicos com vistas a delinear com maior precisão o quadro legal dos consórcios públicos em nosso país na atualidade, concluindo pela existência de um regime jurídico consolidado em nosso país, suficiente para garantir a necessária segurança jurídica aos entes interessados em constituir consórcios públicos, composto, em nível federal, pelas seguintes normas: Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, art. 10), Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), Lei nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto nº 6.017/07 (Regulamentação da Lei dos Consórcios). A Seção III examina a possibilidade de utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, destacando-se a necessidade e importância das fases de planejamento e controle de tais políticas no âmbito da entidade consorcial. Esta seção também dedica atenção especial aos aspectos ligados à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Seção IV estuda a utilização dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados à matéria, concluindo pela possibilidade de utilização do instituto consorcial na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva noção da importância dos consórcios públicos enquanto ferramentas úteis na efetivação de políticas públicas.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 408949.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14097/408949.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectCONSÓRCIO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectPOLÍTICAS PÚBLICASpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibradopor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
408949.pdfTexto Parcial146,7 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.