@MASTERSTHESIS{ 2008:1671315827,
 	title = {Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado},
 	year = {2008},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4042",
 	abstract = "O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n.º 11.107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Os métodos utilizados na abordagem são o dedutivo e o hipotéticodedutivo. Em termos de procedimento, são utilizados os métodos histórico e comparativo. O método de interpretação jurídica é o tópico-sistemático. A Seção I aborda os fundamentos doutrinários sobre consórcios públicos, nos quais define-se consórcio público como um acordo entre entes federativos visando à consecução de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constituição Federal de 1988, a Seção II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jurídica sobre consórcios públicos com vistas a delinear com maior precisão o quadro legal dos consórcios públicos em nosso país na atualidade, concluindo pela existência de um regime jurídico consolidado em nosso país, suficiente para garantir a necessária segurança jurídica aos entes interessados em constituir consórcios públicos, composto, em nível federal, pelas seguintes normas: Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, art. 10), Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), Lei nº 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto nº 6.017/07 (Regulamentação da Lei dos Consórcios). A Seção III examina a possibilidade de utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, destacando-se a necessidade e importância das fases de planejamento e controle de tais políticas no âmbito da entidade consorcial. Esta seção também dedica atenção especial aos aspectos ligados à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Seção IV estuda a utilização dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados à matéria, concluindo pela possibilidade de utilização do instituto consorcial na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva noção da importância dos consórcios públicos enquanto ferramentas úteis na efetivação de políticas públicas.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}