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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4015| Document type: | Dissertação |
| Title: | A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública |
| Author: | Beserra, Fabiano Holz  |
| Advisor: | Tesheiner, José Maria Rosa |
| Abstract (native): | A prática tem revelado graves distorções nas relações de trabalho estabelecidas na administração pública brasileira, violando o princípio da moralidade. As conseqüências principais vão desde o desrespeito à exigência constitucional de concurso público e a precarização das relações de trabalho, até a formação de um elevado passivo judicial, causando grave prejuízo ao erário. Para ser um instrumento efetivo, a ação civil pública deve se adaptar ao objeto tutelado, adequando o processo e o procedimento às exigências do direito material. Entre outras implicações, é necessário, ao lado das medidas a serem tomadas perante o ente administrativo, responsabilizar o gestor público, sob pena de ineficácia da tutela judicial. Assim, a ação civil pública será um instrumento efetivo para a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública |
| Keywords: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MORALIDADE RELAÇÕES DE TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
| CNPQ Knowledge Areas: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Institution Acronym: | PUCRS |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | BESERRA, Fabiano Holz. A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública. 2008. 13 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. |
| Access type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4015 |
| Issue Date: | 24-Mar-2008 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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