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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4015
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública |
Autor: | Beserra, Fabiano Holz |
Primeiro orientador: | Tesheiner, José Maria Rosa |
Resumo: | A prática tem revelado graves distorções nas relações de trabalho estabelecidas na administração pública brasileira, violando o princípio da moralidade. As conseqüências principais vão desde o desrespeito à exigência constitucional de concurso público e a precarização das relações de trabalho, até a formação de um elevado passivo judicial, causando grave prejuízo ao erário. Para ser um instrumento efetivo, a ação civil pública deve se adaptar ao objeto tutelado, adequando o processo e o procedimento às exigências do direito material. Entre outras implicações, é necessário, ao lado das medidas a serem tomadas perante o ente administrativo, responsabilizar o gestor público, sob pena de ineficácia da tutela judicial. Assim, a ação civil pública será um instrumento efetivo para a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública |
Palavras-chave: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MORALIDADE RELAÇÕES DE TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BESERRA, Fabiano Holz. A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública. 2008. 13 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4015 |
Data de defesa: | 24-Mar-2008 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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